Dispõe sobre o Programa de Bolsa Auxílio PETI para criança e adolescente em situação de trabalho infantil artigo 227, da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação: 10/02/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
17/03/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.735, de 13 de março de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
09/03/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 18/2023 pelo ofício nº 52/2023. (Data de fim de prazo: 30/03/2023)