Projeto de Lei Ordinária nº 155/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município e dá outras providências.
Apresentação: 30/04/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Rodrigo Piveta Berno
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Trânsito/Estacionamento
Tramitações
15/03/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.510, de 11 de março de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o autógrafo nº 13/2022 pelo ofício nº 45/2022. (Data fim de prazo: 21/03/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 13/2022
22/02/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
22/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 07/2022.
Localização: Plenário
18/02/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
17/02/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/02/2022.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
17/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 06/2022.
Localização: Plenário
26/11/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/11/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/11/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
19/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/11/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
19/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 59/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 2
05/10/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 56/2021.
Localização: Plenário
23/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/07/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/08/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
08/07/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 36/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 1
01/07/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/05/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
04/05/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer exarado em 05.05.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
04/05/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 21/2021.
Localização: Plenário
30/04/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
19/10/2021
Descrição: Emenda nº 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite
05/05/2021
Descrição: Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
Tipo: Substitutivo
Autor: Jurídico