Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município e dá outras providências.
Apresentação: 30/04/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Rodrigo Piveta Berno
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Trânsito/Estacionamento
Tramitações
15/03/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.510, de 11 de março de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o autógrafo nº 13/2022 pelo ofício nº 45/2022. (Data fim de prazo: 21/03/2022)
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 06/2022.
Localização: Plenário
26/11/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/11/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/11/2021.