Projeto de Lei Ordinária nº 424/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública municipal a disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, relação de pessoas desaparecidas.
Apresentação: 31/08/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Campanhas/Divulgação, Informação/Transparência Pública
Tramitações
05/04/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.019, de 04 de abril de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
28/03/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 90/2012.
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 15/2012.
Localização: Plenário
20/03/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
20/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 13/2012.
Localização: Plenário
25/10/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/10/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Justiça PL
Par. Cidadania PL
01/09/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico PL
01/09/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
31/08/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente