Projeto de Lei Ordinária nº 087/2001

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Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 6.031, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências. (“Suzana Francisco Vasques de Moura, a Rua 02, C.H. Prof. Benedicto Cleto).
Norma criada
Apresentação: 26/06/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

13/08/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.438, de 13 de agosto de 2001
Localização: Divisão de Expediente