Projeto de Lei Ordinária nº 136/2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
Apresentação: 27/05/2004
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
01/07/2004
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.161, de 1º de julho de 2004.
Localização: Divisão de Expediente