Projeto de Lei Ordinária nº 139/2017

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 22/05/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação, Serviço de Água e Esgoto

Tramitações

12/06/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.531, de 8 de junho de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
08/06/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 46/2017 pelo Ofício nº 365/2017.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
01/06/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
01/06/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) a pedido do autor / Rejeitada a Emenda nº 2 (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.E. 17/2017.
Localização: Plenário
30/05/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 17/2017.
Localização: Divisão de Expediente
25/05/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL e Emendas 01 e 02
25/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas / Enviado às Comissões, em 2ª discussão na S.E. 15/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas nºs 01 e 02
25/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª discussão na S.E. 14/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Discussão
25/05/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Enviado ao Jurídico e às Comissões na S.E. 13/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Jur. PL Par. Com. PL
23/05/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: Incluído na pauta da S.E. 13/2017.
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
30/05/2017
Descrição: Par. Com. PL e Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
25/05/2017
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
25/05/2017
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
25/05/2017
Descrição: Votação ao PL - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
25/05/2017
Descrição: Emendas nºs 01 e 02
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores