Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.