Autoriza o Município a alienar, por permuta pura e simples, imóvel de sua propriedade; revoga expressamente a Lei nº 5.348, de 26 de março de 1997 e dá outras providências.
Altera a redação do memorial descritivo da Área IV, constante do art. 2º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências
Altera a redação do memorial descritivo da Área IV, constante do art. 1º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Altera o item "8" do "caput" do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, autoriza a permuta de bem imóvel e dá outras providências.