Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN e dá outras providências.
Acrescenta o inciso XXV ao Art. 3º da Lei nº 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 3º da Lei n.º 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.