Altera a redação da descrição contida no artigo 1º da Lei nº 3.288, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências. (desafetação de bens de uso especial e doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo - construção de escola, Jd. Guarujá)
Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial e doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências. (construção de escola, Jd. Guarujá)