Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.229, de 20 de março de 1990, que desafetou imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso ao NACIONAL ATLÉTICO CLUBE e dá outras providências.
Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências. (R. João Gabriel Mendes, Sistema de Recreio do Jd. Maria do Carmo ao Nacional Atlético Clube)