Lei Ordinária nº 48/1948 - Alterações

Dispõe sôbre doação de imóvel. (à Fundação da Casa Popular)
Promulgação: 20/09/1948
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Revogada pela Lei

Data: 30/09/1961
Lei: 841/1961

Dispõe sôbre revogação na Lei nº 48, de 20 de setembro de 1948. (doação de imóvel)