Desafeta bens de uso comum, concede direito real de uso ao PX Clube de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre revogação da Lei n.º 3.598, de 14 de junho de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bens de uso comum, concede direito real de uso ao PX Clube de Sorocaba)