Dispõe sobre alteração da ementa e artigo 2º da Lei nº 3.397, de 5 de novembro de 1990 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Guadalupe)
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Guadalupe e dá outras providências.