Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à C.A.S.P.H. - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA "LEON DENIS", e dá outras providências.
Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.510, de 2 de abril de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concedendo direito real de uso ao C.A.S.P.H. - Centro de Assistência e Promoção Humana "Leon Denis")