Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel, autoriza sua alienação mediante concorrência pública e dá outras providências.
Prorroga o prazo do artigo 3º, da Lei nº 3.502, de 18 de março de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel, autoriza sua alienação mediante concorrência pública)