Revoga a Lei nº 3.294, de 30 de maio de 1990 e dá outras providências. (desafeta bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos do Bairro Cajuru e Três Marias)
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Sociedade Amigos do Bairro-Cajurú e Três Marias e dá outras providências.