Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Associação de Moradores do Portal e Jardim Novo Éden, dando outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.365, de 25 de setembro de 1990, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e concede Direito Real de Uso à Associação de Moradores do Portal e Jardim Novo Éden e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.365, de 25 de setembro de 1990, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Associação de Moradores do Portal e Jardim Novo Éden)