Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação Manancial Evangélica A.M.E. e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.343, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação Manancial Evangélica A.M.E.)
Dispõe sobre a revogação das Leis sob os nºs 3.343, de 29 de agosto de 1990, que desafetou bem imóvel de uso comum, concedendo Direito Real de Uso à Associação Manancial Evangélica – A.M.E e 3.640, de 08 de agosto de 1991 e dá outras providências.