Dispõe sobre a desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso à Associação Educacional Santa Rita de Cássia de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 3ºalínea "d", da Lei nº 3.082, de 5 de setembro de 1989. (desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso à Associação Educacional Santa Rita de Cássia de Sorocaba )