Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Televisão Sorocaba Ltda., e dá outras providências.
Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 3º, alínea “d”, da Lei nº 2.975, de 7 de dezembro de 1 988, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Televisão Sorocaba Ltda.)