Lei Ordinária nº 294/1952 - Alterações

Revoga a Lei nº 279, e dá outras providências. (desapropriação de imóveis)
Promulgação: 14/10/1952
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 31/08/1957
Lei: 511/1957

Dispõe sôbre autorização para doação de terreno.

Revoga a Lei

Data: 19/05/1952
Lei: 279/1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.