Lei Ordinária nº 511/1957
Dispõe sôbre autorização para doação de terreno.
LEI Nº 511, DE 31 DE AGÔSTO DE 1957.
Dispõe sôbre autorização para doação de terreno.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Dos terrenos que lhe foram doados pela Prefeitura Municipal de acôrdo com a Lei nº 294, de 14 de outubro de 1952, fica a Fundação Sorocaba autorizada a doar, ao Governo do Estado, a área necessária para a construção do Hospital Regional de Sorocaba.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 31 de agôsto de 1957.
Dr. Gualberto Moreira
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 31 de agôsto de 1957.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo