Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir Servidão Onerosa a favor de Hélio de Oliveira Pires e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.808, de 5 de setembro de 1988, que dispõe sobre a Instituição de Servidão Onerosa a favor de Hélio de Oliveira Pires e revoga a Lei nº 3.063, de 29 de Junho de 1.989 e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.808, de 05 de setembro de 1988, que dispõe sobre a instituição de Servidão Onerosa a favor de Hélio de Oliveira Pires e dá outras providências.