Desafeta bem de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a cedê-lo, mediante concessão de direito real de uso, à Sociedade Amigos de bairro do Parque Vitória Régia e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.581, de 23 de agosto de 1987 e dá outras providências. (desafetação de bem de uso comum e sua cessão mediante concessão de direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Parque Vitória Régia)