Autoriza o Município a receber imóvel por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, com encargos, e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.487, de 01 de julho de 1986 e dá outras providências. (Autoriza o Município a receber imóvel por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, com encargos)