36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, esporte, utilidade pública de entidades e apoio a medida contra o aborto

Alteração de lei sobre fechamento das vilas e ruas sem saída; declaração de utilidade pública de entidades assistenciais e esportivas e instituição do Programa Banca do Esporte, além de moção de apoio a projeto de decreto legislativo contra o reconhecimento do aborto como direito, são temas de matérias da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 17, às 9 horas. Logo após haverá sessão extraordinária.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de João Donizeti Silvestre (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Luís Santos (Republicanos), Rodolfo Ganem (Podemos), Tatiane Costa (PL), Cícero João (Agir), Toninho Corredor (Agir), Fernando Dini (PP) e Dylan Dantas (PL), além do vereador licenciado Vinicius Aith (Republicanos), atual secretário de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista.

Fechamento de ruas – Cinco projetos de lei serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 300/2025 (Substitutivo nº1), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), alterando a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída para tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto prevê a inclusão na lei das ruas sem saídas também de áreas industriais e comerciais.

De acordo com a proposta, o artigo 1° da Lei nº 10.710 passa a ter a seguinte redação: “O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores das vilas e ruas públicas residenciais, comerciais e industriais sem saída, poderá ser autorizado, ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas de seus moradores, visitantes, funcionários, prestadores de serviços, fornecedores e clientes dos estabelecimentos ali situados”.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), João Donizeti afirma que Sorocaba conta com regiões industriais e comerciais em que as ruas sem saída possuem exclusivamente a instalação desses estabelecimentos. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, só podem ser fechadas as ruas sem saída exclusivamente residenciais. 

“Os estabelecimentos comerciais e industriais sofrem com a negativa do poder público ao buscarem o fechamento das vias sem saída onde estão localizados. A inclusão na lei municipal da possibilidade do fechamento de ruas e vilas em áreas comerciais e industriais, e não só residenciais, é essencial para garantir a organização urbana, a segurança pública e a convivência harmônica entre os moradores, comerciantes e empresas”, sustenta João Donizeti.

Clube do Mineirão – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara de utilidade pública o União Futebol Clube do Mineirão, fundado em 21 de julho de 1991, com sede na Rua Altino Arantes, nº 1198, no Jardim Vicente Silvano, que, desde então, vem promovendo atividades esportivas e recreativas.

Cristiano Passos afirma que a associação não possui finalidades econômicas, políticas, religiosas ou raciais e vem promovendo atividades esportivas, recreativas, culturais, cívicas, educacionais, comunitárias e assistenciais para seus associados e dependentes, além de contribuir para a formação esportiva de crianças e jovens.

A Comissão de Esportes visitou a sede do União Futebol Clube do Mineirão, conferiu sua documentação e comprovou seu regular funcionamento, além de destacar que a entidade realiza um trabalho social mediante aulas totalmente gratuitas de futebol para garotos do Sub-10, Sub-09 e Sub-15.

Associação de Taekwondo – Outra matéria em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 242/2024, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Alto Rendimento Taekwondo de Sorocaba, entidade sem fins lucrativos, fundada em 2 de abril de 2013, com o objetivo de promover o esporte e a qualidade de vida para os mais vulneráveis.

Desde sua fundação, a entidade participou ativamente de todos os Jogos Abertos do Interior, proporcionando a Sorocaba inúmeras medalhas individuais e troféus por equipes. Luis Santos observa que o Taekwondo é uma arte marcial coreana que busca o equilíbrio físico e mental dos seus praticantes, sendo recomendada por médicos pediatras, por desenvolver flexibilidade, coordenação motora, equilíbrio e disciplina para crianças e adolescentes.

Atualmente, a associação conta com 50 alunos, entre meninos e meninas, crianças e adolescentes de famílias carentes, buscando valer-se do esporte para fortalecer valores essenciais como respeito, solidariedade e empatia. A Comissão de Esportes visitou a sede da entidade, constatou seu regular funcionamento e recomenda a aprovação do projeto.

Mães atípicas – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 301/2024, do vereador licenciado Vinicius Aith (Republicanos), atual secretário de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, que declara de utilidade pública o “Projeto Isac (Associação de Assistência a Crianças e Mães Atípicas), que surgiu da necessidade de unir esforços para contribuir com mães “atípicas” em sua jornada, muitas vezes solitária, buscando tratamento, alimentação específica e informações sobre a doença que afeta seus filhos.

Mãe atípica, Fernanda Barbosa da Silva passou a arrecadar doações, em sua própria casa, de produtos essenciais para crianças e adultos com necessidades especiais. Aos poucos, com a participação de outras pessoas, surgiu o “Projeto Isac”, criado em 17 de junho de 2023.

Inicialmente, o projeto se limitou a ações assistenciais básicas, mas, em 2024, um apoiador, após conhecer o trabalho da instituição, apadrinhou 100 crianças e fez uma doação significativa, incluindo um computador completo. A partir de então, com a ajuda desse apoiador, a entidade abriu uma clínica de terapia multidisciplinar para crianças com necessidades especiais.

Além do atendimento terapêutico, o Projeto Isac continua a realizar ações emergenciais, oferecendo fraldas, medicamentos e suplementos nutricionais. A instituição também desenvolve um trabalho de coleta de materiais recicláveis, como lacres, tampinhas de plástico e latinhas, para financiar a reforma e o empréstimo de equipamentos, como cadeiras de rodas e camas hospitalares, a serem emprestados às famílias.

Tropeiros Taekwondo – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 218/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação Tropeiros Taekwondo Clube, fundada em 28 de março de 2023, com o objetivo de promover a valorização da cultura e do esporte.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que centenas de vidas são transformadas através das ações sociais que o esporte proporciona, como as desenvolvidas pela Associação Taekwondo Clube. 

A Comissão de Esportes visitou a sede da entidade e comprovou seu efetivo funcionamento. Durante a visita, foram apresentadas e verificadas documentações exigidas que comprovam o atendimento e a reciprocidade social no campo de atuação da entidade.

Banca do Esporte – Entra em primeira discussão o Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o Programa Banca do Esporte, com o objetivo de arrecadar calçados e outros equipamentos destinados à prática de esporte para serem doados aos projetos sociais do Município de Sorocaba. O programa também prevê a realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais esportivos e cadastro dos projetos sociais a que se destinam.

São diretrizes do Programa Banca do Esporte: incentivar, mediante campanhas, a doação de calçados adequados à prática de atividade física e materiais esportivos; estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas; beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e fomentar a prática de atividades físicas. A Prefeitura poderá formalizar parcerias com entidades públicas e privadas para implementar a proposta.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem explica que poderão ser arrecadados para doação não somente tênis, mas também outros materiais esportivos, novos ou usados, em bom estado de conservação, como bolas em geral, capacete para ciclismo, quimono, luvas esportivas, meias esportivas, cordas de pular, chuteiras, luva de lata, caneleira, óculos de natação, roupas esportivas, raquetes, tênis esportivo e touca de natação.

“Ainda temos centenas de pessoas que não dispõem de calçados adequados para a prática esportiva com segurança e conforto e também para uso no dia a dia. Aliado a isso, tem-se o fato de que vários projetos sociais ainda não dispõem de materiais esportivos suficientes para atender a todos que dele participam. Por isso, estamos apresentando essa proposta”, afirma o vereador.

Para Rodolfo Ganem, seu projeto de lei – que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, com emenda – “reforça o compromisso com a inclusão social e o incentivo à prática esportiva, além de incentivar o ato de solidariedade entre os munícipes”. A Emenda nº 1, apresentada pela comissão, apenas corrige um aspecto formal do projeto.

Moção de apoio – Em discussão única, será votada a Moção nº 37/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De autoria da deputada federal Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, o projeto de decreto legislativo foi assinado por outros 42 deputados federais. 

A vereadora Tatiane Costa explica que a Resolução 258/2024 do Conanda estabelece que toda gestante menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, entre os quais se incluem os Conselhos Tutelares, onde ela deverá ser orientada e encaminhada imediatamente para um serviço público de aborto, independentemente do conhecimento e da presença dos pais ou responsáveis. 

A parlamentar observa que a resolução torna irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual e os pais não poderão se manifestar contrariamente ao aborto. E observa que o parágrafo 4º do artigo 20 da Resolução do Conanda estabelece: “A criança e o adolescente possuem direito à autonomia, à privacidade e à confidencialidade no atendimento, de acordo com seu estágio de desenvolvimento, inclusive em relação a seus pais ou responsáveis legais, sendo prioritária a preservação de sua saúde e o seu bem-estar físico e psicológico”.

Tatiane Costa argumenta que, a partir da segunda metade do século XX, houve um forte movimento mundial pela legalização do aborto e práticas que, até então, eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos. “Mais recentemente, passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão vai diretamente contra o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos” – afirma.

A vereadora observa que o aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como “a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de um feto vivo ainda não viável”, conforme os manuais de obstetrícia, e a própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também definia o aborto como “a interrupção da gestação antes das 20 semanas de gestação”. 

“Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022, passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito na história, indo na contramão dos Direitos Humanos”, enfatiza Tatiane Costa, observando que, com a entrada em vigor da 11ª Classificação Internacional de Doenças (CID 11), sob o código JA00.1, a OMS passou a definir que o aborto provocado como “a completa expulsão de um embrião ou um feto, independentemente do tempo gestacional, como consequência de uma interrupção deliberada de uma gestação em curso, por meios médicos ou cirúrgicos, com a intenção de não haver um nascimento com vida.”

Para a parlamentar, “a partir dessa nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta movimentação, muito bem organizada, de inúmeras instituições que já promoviam a causa do aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora durante todos os nove meses da gestação”. 

Tatiane Costa afirma que, entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os nove meses da gestação, está a Resolução 258/2024 do Conanda, que quer ver sustada, conforme estabelece o projeto de decreto legislativo, objeto da moção de apoio.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 79/2025, do vereador Cícero João (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Émilin Stephanie Miguel Rocha. O PDL nº 81/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Emérito Comunitário a Aparecido de Medeiros. O PDL nº 83/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadã Emérita a Maria Cecília Affonso. E o PDL nº 84/2025, do vereador Dylan Dantas (PL), concede Título de Cidadão Emérito a Antonio Prieto Neto. Já o Projeto de Lei nº 393/2025, do vereador Cícero João (Agir), denomina “Antonio Everaldo Dos Santos” a Estação Jardim Paineiras do Sistema BRT.