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16/05/2025 09h10
atualizado em: 16/05/2025 09h14
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Normas aprovadas pela Câmara Municipal autorizam uso de área pública para construção de cem novas moradias

Foram publicadas no Jornal do Município as Leis nº 13.209 e 13.210, de 15 de maio de 2025, que ampliam a área destinada à construção de moradias populares em Sorocaba. As normas, de autoria do Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal, integram o conjunto de ações para viabilizar novas unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

As leis modificam dispositivos anteriores para incluir um terreno localizado no Jardim Wanel Ville IV como área de interesse social e autorizam sua destinação para a construção de cem novas moradias. O espaço será utilizado em parceria com o governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal, responsável pela implementação do programa.

Segundo justificativa do Executivo, Sorocaba foi contemplada com mais uma etapa do programa Minha Casa, Minha Vida e a inclusão da referida área no ordenamento jurídico municipal é uma exigência para formalizar o convênio com o governo federal.

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