27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Rotas de cicloturismo e combate a crimes virtuais são aprovados em primeira discussão

Estímulo à prática de exercícios físicos conjugados com limpeza urbana; reconhecimento da fibromialgia como deficiência; instituição de rota de cicloturismo; declaração de utilidade pública de entidade beneficente e campanha permanente de combate aos golpes virtuais são temas de projetos aprovados na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).

As matérias aprovadas são da autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), Dylan Dantas (PL), Caio Oliveira (Republicanos) e Fábio Simoa (Republicanos) além do vereador licenciado Vinícius Aith, atual secretário de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista. Já projeto do vereador Toninho Corredor (Agir), que institui o Banco de Óculos Municipal, restou como matéria remanescente para a próxima sessão. Logo na sequência, foi aberta a sessão extraordinária convocada para a votação de dois projetos de lei.  

Saúde e limpeza – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 187/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui em Sorocaba o “Dia Municipal do Plogging”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro, em consonância com o Dia Mundial da Limpeza. O “plogging” é uma atividade que combina a prática de exercícios físicos ao ar livre, como corrida ou caminhada, com a coleta de resíduos sólidos encontrados no percurso, promovendo simultaneamente a saúde dos praticantes e a limpeza urbana.

Na referida data, a Prefeitura de Sorocaba poderá organizar eventos e campanhas de “plogging” em parques, praças, ruas e demais espaços públicos, desenvolvendo ações educativas e de conscientização ambiental e destacando a importância da correta destinação dos resíduos e da preservação dos espaços públicos. Também poderá promover parcerias com instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e associações comunitárias para a realização das referidas atividades.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira observa que a combinação entre atividade física e limpeza urbana, que caracteriza o “plogging”, teve início na Suécia em 2016 e rapidamente o movimento ganhou adeptos em todo o mundo, incluindo diversas cidades brasileiras. Para Ítalo Moreira, a implementação do Dia Municipal do Plogging em Sorocaba “representa um avanço nas políticas ambientais e de saúde pública do município, incentivando a população a praticar atividades físicas enquanto recolhe resíduos”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Fibromialgia como deficiência – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais no âmbito do Município de Sorocaba. O reconhecimento previsto no artigo 1º do projeto de lei se dá nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 3.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas explica que a fibromialgia é uma síndrome crônica que afeta milhares de brasileiros, caracterizada por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, além de outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida dos portadores. “Essa condição muitas vezes limita a capacidade do indivíduo de realizar atividades cotidianas, prejudicando sua autonomia e participação plena na sociedade”, afirma.

Dylan Dantas salienta que, embora a fibromialgia não seja visível ou diagnosticada por exames laboratoriais específicos, seus impactos são reais e profundos. “Muitos portadores enfrentam preconceito, além de dificuldades para acessar benefícios, serviços de saúde e adaptações necessárias para uma vida digna. O reconhecimento da fibromialgia como uma deficiência é uma medida que busca equiparar os direitos dessas pessoas às garantias legais estabelecidas para outros tipos de deficiência”, acrescenta.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe no município a Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador licenciado Péricles Régis, que prevê o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas, incluindo a fribromialgia, consequentemente, essa lei deveria ser alterada ou revogada pelo projeto. Todavia, após rejeição desse parecer em 13 de março último, o projeto seguiu em tramitação. “Com a aprovação do projeto, estou programando entrevistas para explicar quais os benefícios para o fibromiálgicos aqui na cidade”, frisou o autor.

Rota cicloturística – Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 243/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui as Rotas Turísticas de Cicloturismo “Antônia Mitioko Goia (‘Toninha’)”, tendo como ponto de partida e chegada o Paço Municipal de Sorocaba e sendo dividida em três níveis: iniciante, intermediário e profissional.

A Rota 1, de nível iniciante, tem percurso aproximado de 15 quilômetros e 650 metros de altimetria máxima, com trechos de contemplação da natureza, estrada com trechos de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista e Serrinha.

A Rota 2, de nível intermediário, tem percursos de cerca de 23 quilômetros e 700 metros de altimetria máxima, com passagem por estrada de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista, Vila Tupã e Jardim Nikkey.

A Rota 3, considerada de nível profissional, conta com aproximadamente 45 quilômetros de percurso e 900 metros de altimetria máxima, passando pelos bairros Alto da Boa Vista, Genebra e Jardim Pelegrino.

O projeto de lei tem como objetivos, entre outros: fomentar ações de turismo; preservar e valorizar o patrimônio cultural; promover o desenvolvimento sustentável do potencial turístico; instituir mecanismos de educação ambiental; e promover a organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao setor, além de incentivar o uso da bicicleta e do turismo ecológico.

Na justificativa do projeto, Caio Oliveira explica que o nome indicado para batizar as três rotas turísticas é da mãe do ciclista Bruno Seyty Goia Machado, que tem mais de 20 anos de competições, cicloviagens e rotas percorridas. Antônia Mitioko Goia, a “Toninha”, era natural de Sorocaba, onde nasceu em 12 de junho de 1969 e morreu na mesma data, 12 de junho de 2019, aos 50 anos, deixando dois filhos, o ciclista Bruno Goia e Vinícius Goia.

“Nosso objetivo é que as pessoas conheçam também as paisagens bonitas que temos no Município”, completou o autor na tribuna. “Também destinamos emendas para a Secretaria de Mobilidade para que faça as placas, a iluminação, e que para que seja mais um ponto turístico em nossa cidade”, destacou. Ao comentar o projeto, a vereador Iara Bernardi (PT) disse que seria importante ouvir o Conselho Municipal do Turismo, assim como o Governo do Estado, inclusive para pleitear verbas. Fábio Simoa (Republicanos), por sua vez, parabenizou o autor pelo projeto.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em ofício encaminhado à Câmara em 6 de dezembro do ano passado, prometeu encampá-lo. Ao retornar à Casa, a Comissão de Justiça manteve seu parecer contrário, pois o compromisso do Executivo em encampar a proposta não sana, por si só, sua inconstitucionalidade.

Na sessão de 18 de fevereiro deste ano, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto entra na ordem do dia em primeira discussão, com parecer favorável da comissão de mérito, no caso a Comissão de Turismo, que considera a proposta relevante, “por fomentar não apenas o esporte e o lazer, mas também a valorização do patrimônio cultural e natural dos bairros contemplados, fortalecendo o turismo ecológico e sustentável na cidade”.

Utilidade pública – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 272/2024, de autoria do vereador licenciado Vinícius Aith (atualmente titular da Secretaria Municipal de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista), que declara de utilidade pública o Centro Espírita Emmanuel, uma instituição sem fins lucrativos, sem mensalidades nem recebimentos de repasses municipais e governamentais, que já atua em Sorocaba há 53 anos, com sede na Rua Rocha Pombo, nº 89, na Vila Jardini. A entidade já possui declaração de utilidade pública, mas esta necessita de renovação, por isso a apresentação do projeto de lei.

Na justificativa do projeto, Aith observa que o Centro Espírita Emmanuel sobrevive de doações e da realização de eventos beneficentes, sendo os seus principais objetivos a caridade e o apoio social a crianças e idosos, além da assistência a famílias de maior vulnerabilidade social. O autor do projeto salienta que esse apoio “é pautado em princípios éticos, respeito à autonomia e dignidade das pessoas, além do compromisso em promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida daqueles que buscam auxílio”.

O Centro Espírita Emmanuel, segundo a justificativa do projeto de lei, atende mensalmente mais de 800 pessoas de Sorocaba e da Região Metropolitana (incluindo crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social e emocional), sendo aproximadamente 500 pessoas através de consultas espirituais e recebimento de passes e 300 pessoas na distribuição de cestas básicas, brinquedos, cobertores, kits de higiene, entre outros artigos de necessidade, além de assistência médica e odontológica e conforto espiritual.

A Comissão de Cidadania visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, com uma atuação de forma contínua há 53 anos, com forte presença social em Sorocaba e região. Constatou que a entidade não possui fins lucrativos, não cobra mensalidades nem recebe repasses públicos, sendo mantida exclusivamente por doações e atividades beneficentes. “Durante a visita, foi evidenciado o atendimento mensal a mais de 800 pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de distribuição de alimentos, assistência espiritual, encaminhamentos médicos e odontológicos, apoio a crianças, idosos e famílias em dificuldades sociais”, destaca a comissão, que recomendou a aprovação do projeto de lei.

Golpes virtuais – Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui campanha permanente de combate aos golpes virtuais no Município de Sorocaba. São objetivos da campanha: promover a divulgação de conteúdos informativos, listando os tipos de golpes virtuais e as maneiras de prevenir-se contra eles, conforme instruções dos órgãos de segurança, e promover fóruns e canais de debate sobre o assunto com a participação de profissionais de segurança urbana.

Também são objetivos da campanha: divulgar canais oficiais para a realização de denúncias formuladas pelas vítimas ou possível vítimas que se aperceberam do golpe a tempo; combater e denunciar sites falsos e mensagens suspeitas veiculadas pelos diversos canais eletrônicos; promover movimentos e debates sobre o tema; e auxiliar as vítimas quanto ao procedimento a ser adotado para denúncias e qualquer outra ocorrência.

Conforme o projeto, a campanha deverá ser realizada permanentemente, com a participação da população, em todos os equipamentos públicos do município. Deverá ser institucional e balizada pelos instrumentos legais e canais oficiais de denúncias, podendo ser veiculada através de páginas oficiais na Internet e cartazes a serem afixados em local de fácil visualização, podendo ser adicionadas outras intervenções que forem necessárias, a critério do Poder Executivo. Também poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de segurança para conscientização da população em espaços públicos.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que, “com o avanço das tecnologias e a popularização do acesso à internet, a prática de golpes virtuais tornou-se uma preocupação significativa, afetando pessoas de todas as idades e classes sociais, causando prejuízos financeiros e emocionais consideráveis”. Como prova do que diz, o vereador cita relatório de crimes cibernéticos divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 2023, mostrando que o Brasil registrou um aumento de 65% nos golpes virtuais, especialmente aqueles relacionados a fraudes financeiras.

“Outra pesquisa, realizada pela PSafe, revelou que, somente no primeiro semestre de 2024, mais de 5 milhões de tentativas de golpes virtuais foram bloqueadas no país, evidenciando a magnitude do problema”, acrescenta Fábio Simoa, para quem a criação da campanha é um passo essencial para educar e conscientizar a população, promovendo a disseminação de informações sobre os tipos de golpes mais comuns. Para o parlamentar, sua proposta “integra o contexto das políticas públicas externas para a segurança digital e urbana, promovendo a utilização consciente e segura das tecnologias”. O autor defendeu brevemente o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, e destacou que fará uma defesa mais ampla na segunda discussão.