Audiência pública debate relações condominiais no âmbito jurídico

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou, na tarde desta terça-feira, 1º, uma audiência pública para debater os direitos e obrigações nas relações condominiais. A iniciativa, do vereador Roberto Freitas (PL), teve como objetivo promover maior transparência, harmonia e segurança jurídica para moradores, síndicos, administradores e demais envolvidos.

Além do vereador proponente, que presidiu a sessão, estiveram na mesa principal o vereador Rafael Militão (Republicanos); o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Maurício Campanati; o secretário de Empreendedorismo, Fernando Marques; o consultor de relacionamento da CPFL, Marcos Amorim; a advogada especialista em direito imobiliário, Gisele Morais; o representante de empresa condominial Sergio Freire; e o empresário Valério Gisoldi, bem como síndicos, gestores de empresas prestadoras de serviços, condomínios e representantes das secretarias de Meio Ambiente (Sema), de Serviços Públicos (Serpo) e SAAE.

“Aqui em Sorocaba temos um dado interessante. Possivelmente é a cidade que mais tem condomínios possivelmente no Brasil e enfrentamos problemas referentes a isso. Hoje temos 303 condomínios unifamiliares horizontais e aproximadamente 110 loteamentos fechados. Essa audiência tem uma função de tentar definir o que são responsabilidades do poder público e o que não é, e o que as pessoas acham que são”, explicou Roberto Freitas, destacando temas como manutenção viária, questões ambientais, segurança entre outras. Ele lembrou ainda que a intenção foi debater mudanças e aperfeiçoamentos na legislação vigente.

Rafael Militão destacou que o diálogo é sempre o melhor caminho e por isso a importância da audiência pública. Ele citou que apena um dos convidados representava mais de 35 mil moradores de condomínios e a necessidade de debater o tema que envolve tantos munícipes. A advogada especialista, Gisele Morais, explicou sobre as diferenças entre condomínios e loteamentos fechados, administrados por associações, pautados por diferentes artigos do código civil. “No condomínio você pode impedir o direito de ir e vir das pessoas, pois é uma propriedade privada. Já no loteamento fechado, apesar de possuir portaria, não, pois as ruas são públicas”, citou como um dos exemplos. Ela destacou ainda que nos próximos anos, tanto condomínios quanto loteamentos deverão se adequar a novas exigências ambientais.

Sergio Freire, que trabalha com a administração de condomínios, disse que uma novidade que deve impactar as cobranças de mensalidades dos moradores será as novas iluminações de led, visto que a iluminação é um item que compõem os custos dos condomínios. Já Valério Gisoldi, que atua com segurança patrimonial, contou que um dos maiores impactos recentes no município sãos os casos de pichações. “Trabalhamos com portarias autônomas e pessoais, e muitos porteiros dizem que é impossível evitar as invasões”, contou. Ele também disse que os pequenos furtos também tem registrado um aumento de incidências nos condomínios da cidade.

Sobre segurança, Rafael Militão contou que está prevista a instalação de um novo batalhão da Polícia Militar na região do Habiteto e enquanto a nova estrutura não é construída, está sendo analisado um prédio temporário para locação próximo ao parque São Bento. “Acredito que com isso nos sejamos contemplados com um pouco mais de segurança”, contou. Representando a Serpo, Fabiano Dezoti explicou que o poder público deverá efetuar a instalação de lâmpadas leds em condomínios e loteamentos, com garantia de cinco anos sobre possíveis problemas. Questionado sobre o prazo para realização do serviço, ele explicou que depende da solicitação de substituição de lâmpadas feitas por cada condomínio, que deve ser encaminhado pelos síndicos ou presidentes de associações à Serpo. De acordo com o cronograma, o serviço em condomínios deve ter início em três meses.

Fabiano ainda destacou que existe uma lei municipal, nº 4438/1993, que determina que a manutenção dentro dos loteamentos é de responsabilidade das associações, sendo o ônus para o fechamento das vias ao público. Sergio Freire disse que atualmente a lei não é cumprida na integra, sendo que alguns loteamentos recebem a coleta de lixo pública internamente e questionou sobre qual seria a responsabilidade quanto a manutenção da iluminação pública. Ele foi informado que é necessário analisar o caso de cada aprovação de loteamento, bem como o plano diretor vigente na época. Fabiano ressaltou, no entanto, que a lei especifica que tanto a instalação quanto a manutenção dos serviços deve ser de cada associação.

Outros participantes da audiência questionaram que, apesar da legislação esclarecer a diferença entre os condomínios e loteamentos fechados, isso não se reflete na realidade. As principais dúvidas ficaram por conta da coleta de lixo, manutenção de vias, iluminação púbica, abastecimento de água e poda de árvores, que por vezes tem diferença de responsabilidade entre loteamentos. O SAEE informou que a manutenção do sistema de água e esgoto, até o cavalete, é de responsabilidade da autarquia. Já a drenagem é de responsabilidade da associação que mantém o loteamento. Pela CPFL, Marcos Amorim explicou que a partir de 2015 as distribuidoras deixaram de ser responsáveis pela ampliação e manutenção da rede de energia, passando a cargo do poder público.

O secretário de Empreendedorismo, Fernando Marques, explicou sobre e lei nº 11.082/2015, que trata sobre as realizações de feiras-livres. Segundo ele, foi excluído o inciso da legislação que incluía condomínio e loteamentos fechados, para ser algo de responsabilidade privada sem, no entanto tirar a responsabilidade de vigilância sanitária por parte do poder público.

Ao final, síndicos relataram problemas e dificuldades enfrentadas, principalmente na área de segurança e serviços básicos para a população, que serão direcionados às áreas específicas do poder público. Roberto Freitas e Rafael Militão também se comprometeram a formar uma comissão para analisar os problemas pontuados especificamente nos condomínios do Carandá e Altos do Ipanema. A audiência pública pode ser conferida na integra na programação da TV Câmara Sorocaba ou pelas redes sociais do Legislativo (YouTube e Facebook).