16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, matérias que tratam de transporte de cargas, maternidade e causa animal

Campanha sobre riscos do transporte de cargas; obrigatoriedade da execução do Hino de Sorocaba; “Kit Maternidade Solidária”; proibição de distribuição de animais como brinde; “Festival do Churrasco” no calendário da cidade; e vetos do Executivo a projetos de denominação e fechamento de ruas, além de moções sobre racismo, escolas cívico-militares, causa animal e memória das vítimas do regime militar, são temas de matérias em pauta na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 1º de abril, às 9 horas.

As matérias em pauta na sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), são da autoria de Fernando Dini (PP), Iara Bernardi (PT), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Tatiane Costa (PL), Luís Santos (Republicanos), Roberto Freitas (PL), Jussara Fernandes (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (União Brasil) e Fábio Simoa (Republicanos).

Ondina Seabra – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 4/2025 ao Projeto de Lei nº 318/2024 (Autógrafo nº 25/2025), de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que denomina “Rua Professora Ondina Seabra” uma via pública com início na Rua Joaquim de Camargo e término na Rua do Terço, no Loteamento Núcleo Habitacional Aparecidinha.

A professora Ondina Seabra, que morreu em 6 de março de 2024 aos 102 anos de idade, foi a primeira professora negra de Sorocaba. Nasceu em 1º de julho de 1921 e dedicou cerca de 40 anos de sua vida à educação, tendo sido professora e diretora de escola, entre outras atuações no âmbito do ensino. Também foi ativista das causas do movimento negro, atuando na Frente Negra Brasileira de Sorocaba, formada por moradores da Vila Leão.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo reconhece a importância da homenagem à memória da professora Ondina Seabra, mas alega que o veto se faz necessário porque a referida via pública já foi anteriormente denominada pela Lei nº 13.121, de 9 de janeiro de 2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que a ela atribuiu a denominação de “Rua Cleyse Dantas Gonsalves da Silva”. A Comissão de Justiça não se opõe ao veto.

Fechamento de rua – Em seguida será votado o Veto Total nº 5/2025 ao Projeto de Lei nº 308/2024 (Autógrafo nº 24/2025), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que autoriza o fechamento da rua sem saída “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho”, localizada na Chácara Três Marias, na região do Cajuru.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo argumenta, com base em esclarecimentos da Secretaria de Mobilidade, que o fechamento de vias é permitido apenas em vilas e ruas públicas estritamente residenciais e sem saída, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014. “Embora a via em questão seja sem saída, a presença de comércio no local impede a autorização de fechamento de todo o trecho da rua”, afirma o Executivo. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Hino de Sorocaba – Como matérias remanescentes da sessão anterior serão votados vários projetos, entre eles, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que torna obrigatória a execução do Hino de Sorocaba em todos os eventos oficiais e instituições de ensino do município. O projeto prevê que nas escolas a execução do hino deverá ser realizada obrigatoriamente uma vez por semana, em atividade única com todos os alunos, professores e funcionários.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Tatiane Costa afirma que o Hino de Sorocaba, juntamente com o Brasão e Bandeira, é um símbolo do Município e “deve ser do conhecimento de todo cidadão sorocabano em honra a sua cidade”. A vereadora acrescenta que “os símbolos municipais são insígnias que representam a identidade de um município, suas tradições, arte, religião, costumes, evolução, política, administrativa e econômica”.

Kit Maternidade – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 212/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, que prevê a implantação do “Kit Maternidade Solidária”, com o objetivo de fornecer um conjunto básico de higiene e enxoval para o bebê. Será fornecido um Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha com capuz, que serão fornecidos apenas no primeiro mês.

O kit básico de higiene e enxoval previsto terá, no mínimo: 90 fraldas descartáveis; quatro fraldas de pano; quatro sabonetes neutros; um xampu neutro; uma pomada para assadura; um pacote de algodão; álcool 70%; cobertor; e um kit roupa, composto por body, bolsa, trocador, banheira e toalha de banho com capuz. A criança poderá receber o auxílio por até quatro meses. Poderão ser inscritas mais de uma criança por família, desde que cada uma preencha todos os requisitos da lei.

O kit maternidade será distribuído gratuitamente para mães em situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Único, que preencham os seguintes requisitos: comprovante de acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde; residência no município; e carteira de vacinação da criança em dia. O benefício será automaticamente interrompido após o transcurso do prazo previsto ou quando comprovado algum desvio de finalidade.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos afirma que a distribuição de kits maternidade é uma prática que vem sendo adotada em vários países do mundo e teve início na Finlândia, desde 1938. “Essa iniciativa tem como objetivo garantir que todas as mães, independentemente de sua situação financeira, tenham acesso aos itens básicos necessários para cuidar do seu recém-nascido”, argumenta o vereador, enfatizando que um dos pilares do projeto é o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, uma vez que invade competência administrativa exclusiva do Executivo. Além disso, a comissão entende que deveria estar acompanhado de estudo de impacto financeiro. Por fim, a Comissão de Justiça considerou o projeto antirregimental, uma vez que seu teor é idêntico ao do Projeto de Lei nº 142/2024, também do vereador Luis Santos, que foi vetado pelo Executivo e teve esse veto aceito em 20 de agosto de 2024.

Escolas Cívico-Militares – Em discussão única, serão votadas cinco moções, a começar pela Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa de promover estudos visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano de 2025. Para o vereador, a referida iniciativa irá contribuir para elevar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

Causa animal – Também em discussão única, será votada a Moção nº 13/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que manifesta aplausos ao Grêmio Recreativo Escola de Samba São Clemente, da cidade do Rio de Janeiro, pelo desfile cujo tema foi: “A São Clemente dá Voz a Quem não Tem”, defendendo a causa animal e opondo-se ao abandono e à crueldade contra os animais.

Para a vereadora, dada a importância e visibilidade do desfile das escolas de samba, a apresentação da São Clemente “representou uma forma poderosa de engajamento social, utilizando a arte e a cultura para promover o debate positivo sobre a causa animal e valendo-se da música, da dança e da criatividade para tocar o coração das pessoas e despertar a empatia em relação aos animais”.

Repúdio ao racismo – Em discussão única, será votada a Moção nº 14/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que manifesta repúdio aos atos de racismo que os atletas Luighi e Figueiredo, do Palmeiras Sub-20, ambos com 18 anos de idade, sofreram durante a Copa Libertadores Sub-20, em 6 de março último, quando o Palmeiras Sub-20 enfrentou o Cerro Porteño.

Fausto Peres lembra que Luighi foi alvo de xingamentos e uma cusparada por parte de um torcedor do Cerro Porteño, fato denunciado pelo jogador para a equipe de arbitragem, sem que a partida, entretanto, fosse interrompida.  Também o jogador Figueiredo, ao sair de campo após ser substituído, sofreu ataques racistas por parte dos torcedores do Cerro Porteño, que, com uma criança no colo, fez gestos imitando macaco.

“Tais atitudes configuram não apenas uma violação à dignidade dos atletas, mas também um atentado contra os princípios de respeito, igualdade e inclusão que devem nortear a prática esportiva e a convivência em sociedade”, afirma Fausto Peres, enfatizando que “o futebol deve ser um ambiente livre de discriminação racial e qualquer outra forma de intolerância”.

Vencedor do Oscar – Ainda em discussão única, será votada a Moção nº 15/2025, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta aplauso ao filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor do Oscar na categoria de melhor filme internacional, e a Fernanda Torres, vencedora do Globo de Ouro na categoria de melhor atriz. A vereadora ressalta que o filme retrata violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil, como o assassinato do deputado federal cassado Rubens Paiva.

“O filme ‘Ainda Estou Aqui’ representa uma recuperação de memórias históricas e um marco na batalha pela justiça, pela verdade e pela conservação da memória daqueles que se opuseram à repressão autoritária. O reconhecimento do prêmio destaca a força do cinema brasileiro em narrar histórias que desafiam o silenciamento e promovem a justiça histórica, ajudando a construir um Brasil mais consciente e engajado com a verdade e a liberdade” – afirma Fernanda Garcia em sua moção.

Denominação de rodovia – Ainda em discussão única, será votada a Moção nº 16/2025, também da autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 161/2025 em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Guilherme Cortez, que denomina “Rodovia Eunice Paiva” a Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280). 

Em sua moção, Fernanda Garcia destaca a justificativa do próprio projeto de lei, em que o deputado sustenta que Eunice Paiva é um “símbolo de resistência e busca por justiça, opondo-se à opressão imposta pelo regime militar” e a denominação da rodovia em sua homenagem é uma forma de “reconfigurar a memória coletiva em detrimento de homenagens a agentes do regime autoritário”.

Defesa dos animais – Dois projetos serão votados em segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que proíbe a distribuição de quaisquer animais, domésticos ou silvestres, a título de brinde, promoção, rifas ou sorteios, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico. Para tanto, o projeto inclui o inciso XXXVII ao artigo 2º da Lei nº 9.551, de maio de 2011, que proíbe maus-tratos aos animais, também de autoria do vereador.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que “a distribuição de animais, a título de brinde, presente, sorteio e rifas, está na contramão de uma sociedade que busca cada vez mais o respeito aos animais”. Para o parlamentar essa prática equipara os animais a coisas e deve ser coibida. O projeto foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou ajuste de redação em suas alíneas, a serem feitos posteriormente pela Comissão de Redação.

Festival do Churrasco – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (Republicanos), que inclui o evento “Meatstock – Festival de Churrasco” no calendário oficial de eventos de Sorocaba, a ser realizado anualmente no mês de junho, com o objetivo promover a cultura gastronômica, fomentar o turismo e a economia local, além de proporcionar lazer e entretenimento para a população.

Ítalo Moreira sustenta que o Festival de Churrasco é um evento consolidado em outras localidades, o que demonstra sua viabilidade e capacidade de atrair um público significativo. Segundo ele, a realização do festival em Sorocaba pode ser organizada em parceria com a iniciativa privada, garantindo a sustentabilidade financeira do evento e minimizando os custos para o município. O projeto foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequá-lo à técnica legislativa.

Transporte de cargas – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal de Orientações Sobre os Riscos de Transportes de Cargas, a ser realizado dentro da Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, que acontece anualmente na semana que abarca o dia 27 de julho, conforme previsto no Artigo 326-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O objetivo do projeto é conscientizar a população sobre a importância da prevenção de sinistros de trânsito em especial durante o transporte de cargas. Para tanto, poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, blitz, campanhas publicitárias e demais ações voltadas para conscientização da sociedade sobre os riscos e consequências dos sinistros de trânsito no transporte de cargas, bem como sobre medidas preventivas a serem adotadas, independentemente do tipo de veículo utilizado.

As ações previstas – que devem estar em consonância com as regras do Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – poderão ser desenvolvidas pelo órgão executivo de trânsito municipal, entidades parceiras, entidades do terceiro setor, montadoras de veículos, fabricantes de dispositivos de segurança, entre outras, cujo objetivo seja difundir boas práticas no transporte de cargas e o cumprimento de medidas de segurança para os trabalhadores e demais usuários das vias. As entidades que conseguirem mobilizar o maior número de participantes, devidamente comprovados, receberão votos de congratulações pelo compromisso com a segurança viária e com a preservação da vida no trânsito.

Na justificativa do projeto de lei, Fernando Dini lembra que, em 18 de novembro de 2024, na Avenida Dom Aguirre, na região do Parque das Águas, o motofretista Caique Paula Santos Andrade Inácio foi morto num sinistro de trânsito, aos 28 anos, supostamente causado por uma carga de vidros mal acomodada na caçamba de um veículo. 

“Casos como esse causam muita tristeza nas famílias sorocabanas. Muitas vidas têm sido desperdiçadas em sinistros de trânsito ou têm seu curso drasticamente alterado em virtude de lesões permanentes provenientes desses acidentes”, argumenta Dini, observando que os motociclistas constituem a maior parte das vítimas fatais de trânsito, muitos deles no exercício de sua profissão.

Na análise do projeto de lei, a Comissão de Justiça observa que, a despeito de tratar de matéria que também pode ser de iniciativa do Poder Legislativo municipal, a proposta padece de inconstitucionalidade, em razão de seu artigo 3º, que contraria o princípio da separação de poderes ao estabelecer ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo. 

Por outro lado, a Comissão de Justiça também considera que a Emenda nº 1, apresentada pelo próprio autor, não corrigiu esse problema, uma vez que se limita a dar nova redação ao artigo 1º. Em razão desse parecer de inconstitucionalidade, Fernando Dini apresentou a Emenda nº 2 suprimindo o artigo 3º que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Com isso, a comissão emitiu parecer favorável e o projeto será votado em primeira discussão.

Discussão única – Em discussão única, como matéria de redação final, pois foi aprovado com emendas, será votado o Projeto de Lei nº 305/2024, do vereador João Donizeti (União Brasil), que denomina “Diva Sabariego Luposeli” o Centro de Convivência Esportivo localizado na Estrada Josefa Roz Carmona, no Jardim Dona Tereza.

Em votação única, constam da pauta dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), o PDL nº 22/2025 concede o Título de Cidadão Sorocabano a Luiz Gustavo Abrahão Pacces. E o PDL nº 23/2025, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Emérito a Mário Roberto Gonzaga dos Santos.

Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 160/2025, do vereador Fabio Simoa (Republicanos), que denomina “Lázaro Evaristo” a Viela 6 da Rua Rodolfo Garcia, em Brigadeiro Tobias.