15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que proíbe distribuição de animais como brinde

Proibição de distribuição de animais como brinde e reconhecimento do evento “Festival de Churrasco” são temas das matérias aprovadas na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 27, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

Os projetos aprovados são da autoria dos vereadores João Donizeti Silvestre (União Brasil) e Ítalo Moreira (União Brasil). Devido ao fim do tempo regimental, proposta que prevê a obrigatoriedade da execução do Hino Municipal de Sorocaba não chegou a ser votada. Já matéria sobre sinalização da presença de animais nas vias de maior movimentação foi arquivada pelo autor. 

Defesa dos animais – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que proíbe a distribuição de quaisquer animais, domésticos ou silvestres, a título de brinde, promoção, rifas ou sorteios, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico. Para tanto, o projeto inclui o inciso XXXVII ao artigo 2º da Lei nº 9.551, de maio de 2011, que proíbe maus-tratos aos animais, também de autoria do vereador.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que “a distribuição de animais, a título de brinde, presente, sorteio e rifas, está na contramão de uma sociedade que busca cada vez mais o respeito aos animais”. Para o parlamentar essa prática equipara os animais a coisas e deve ser coibida. Ao defender o projeto na tribuna, o vereador disse que a sugestão do projeto partiu de uma conselheira do Conselho Municipal de Proteção Animal. O autor também apresentou, como exemplo, uma reportagem em que um cachorro foi dado como brinde em um bingo. “Apesar de todas as dificuldades como sociedade, estamos ganhando consciência da importância dos animais no nosso dia a dia e para o nosso processo de crescimento”, afirmou. 

O autor foi parabenizado por outros vereadores da Casa, incluindo Jussara Fernandes (Republicanos), que ressaltou o trabalho realizado há anos por João Donizeti em prol da causa animal. Parlamentares também destacaram a importância de se combater a prática citada, pois “coisifica” os animais e incentiva o abandono, que vão no sentido contrário à educação ambiental. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou ajuste de redação em suas alíneas, a serem feitos posteriormente pela Comissão de Redação.

Festival do Churrasco – Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (Republicanos), que inclui o evento “Meatstock – Festival de Churrasco” no calendário oficial de eventos de Sorocaba, a ser realizado anualmente no mês de junho, com o objetivo promover a cultura gastronômica, fomentar o turismo e a economia local, além de proporcionar lazer e entretenimento à população.

Ítalo Moreira sustenta que o Festival de Churrasco é um evento consolidado em outras localidades, o que demonstra sua viabilidade e capacidade de atrair um público significativo. Segundo ele, a realização do festival em Sorocaba pode ser organizada em parceria com a iniciativa privada, garantindo a sustentabilidade financeira do evento e minimizando os custos para o município. 

Organizadores do evento acompanharam a votação do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequá-lo à técnica legislativa.

Trânsito de animais – Foi arquivado a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, que estabelece a “faixa para pets”, que consiste na inclusão de sinais indicativos da presença de animais nas faixas de vias e logradouros públicos com maiores movimentações de animais, como os parques e áreas de lazer que são frequentemente utilizados por animais de estimação e seus donos. 

O projeto, prevendo sinais indicativos com desenhos de patas de animais domésticos, como cães e gatos, foi considerado inconstitucional. Dessa forma, o autor optou por seu arquivamento. Passos explicou que reapresentará a proposta por meio de requerimento ao Executivo. 

Após considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação, alegando que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê uma regulamentação específica que viabilize a sinalização proposta, o que torna inviável a sua implantação. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Aberto o debate, o vereador ressaltou que, nos bairros, animais costumam fugir das residências, cintando ainda os parques da cidade, utilizados para passeio com os animais. “Não estamos propondo nenhuma alteração na sinalização de trânsito, e sim apenas acrescentar sinais nas faixas, em alguns locais específicos, como forma educativa”, destacou o autor, citando Municípios que adotaram a medida como política pública. A implantação dos alertas, prevista no projeto, também foi defendida por Jussara Fernandes.

Hino de Sorocaba – O Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), em primeira discussão, que torna obrigatória a execução do Hino de Sorocaba em todos os eventos oficiais e instituições de ensino do município, começou a ser debatido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. O projeto prevê que nas escolas a execução do hino deverá ser realizada obrigatoriamente uma vez por semana, em atividade única com todos os alunos, professores e funcionários.

“Quando eu era criança, eu cantava o Hino de Sorocaba toda sexta-feira quando eu estudava na escola municipal. Eu acho que é muito importante voltarmos com isso, pois é a cultura da nossa cidade. É um hino muito bonito, tem uma letra que fala de nossa história”, defendeu a autora, que também convidou a população a acompanhar a apresentação da Orquestra Sinfônica de Sorocaba na Câmara, na noite desta quinta-feira, quando irá executar o Hino de Sorocaba com nova orquestração. 

Na sequência, Dylan Dantas (PL) também se manifestou favoravelmente a valorização dos símbolos municipais e nacionais, lembrando lei de sua autoria que proíbe o vilipendio dos símbolos pátrios. Já Raul Marcelo (PSOL) destacou que é preciso considerar o projeto pedagógico das escolas para incluir a execução do Hino de Sorocaba. 

O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, continua em discussão e abrirá a próxima sessão. As demais matérias da pauta também voltarão como remanescentes.