6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Aprovados projetos sobre cuidadores, violência contra a mulher e preços de carne e ovos

Instituição do “Dia Juliane dos Santos Duarte” de enfrentamento à violência contra a mulher; criação do Selo “Empresa Amiga da Empregabilidade”; instituição do “Auxílio Vale Social” para cuidador em situação de vulnerabilidade; desconto de 20% no IPTU para estabelecimentos que ofereçam 20% de desconto no preço de carne e ovos; alterações no Conselho Municipal do Trabalho; e alterações na lei que trata de piloto de “motolâncias” são temas dos projetos de lei aprovados na 6ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 20, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

Retirado de pauta – Já no início da sessão extraordinária, foi retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 244/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), estabelecendo que a rede de saúde pública municipal deverá aceitar guias médicas de exames e receitas oriundas da rede particular. Como o projeto foi considerado inconstitucional, Luis Santos solicitou que ele volte para a Comissão de Justiça a fim de ser enviado para nova oitiva do Executivo.

Defesa das Mulheres – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 165/2024 (Substitutivo), de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia Quebrando o Silêncio – Juliane dos Santos Duarte” de enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente em 2 de agosto. Para tanto o projeto promove alterações na Lei n° 11.767, de 30 de julho de 2.018, de autoria do vereador Rafael Militão, que instituiu o “Dia Quebrando o Silêncio”.

Na justificativa do projeto aprovado, Luis Santos lembra que a proposta tem como objetivo resgatar a memória da policial Juliane dos Santos Duarte, de 27 anos de idade, uma jovem negra e moradora de periferia, que foi raptada por criminosos na comunidade de Paraisópolis (zona sul de São Paulo) no dia 2 de agosto de 2018. Ela ficou cinco dias desaparecida até ter o corpo localizado no dia 6 de agosto daquele ano, em Jurubatuba, num carro abandonado também na zona sul, a pouco mais de oito quilômetros do local de onde havia sido levada.

“O ataque contra uma jovem policial é um ataque contra o Estado de Direito e contra todos que defendem a legalidade, a Justiça e os direitos Humanos”, afirma Luis Santos. “Juliane morreu por ser policial. É sabido que policiais são vítimas privilegiadas do crime organizado e que matar um policial pode ser inclusive um mecanismo de ascender numa facção”, acrescenta. O substitutivo tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na discussão do projeto, Luis Santos lamentou que a memória de Juliane dos Santos Duarte tenha sido apagada. “Ninguém se lembra dela, ninguém fala do nome dela, porque era policial militar, assim como ninguém se lembra da professora Helen de Abreu, que morreu carbonizada para salvar mais de 25 crianças numa creche, ao se agarrar o criminoso”, afirmou o vereador, autor de lei que homenageou a professora com o nome de uma escola no Carandá. Para Luis Santos, a memória não pode ser seletiva e todas as mulheres e demais pessoas vítimas de violência precisam ser lembradas, independentemente de ideologia.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) parabenizou o vereador pelo projeto e ressaltou que o movimento de mulheres vem debatendo o tema da violência contra as mulheres diuturnamente, “desde a violência que há dentro da sala de aula em relação a professores que trabalham de forma precarizada até o extermínio da popula-ção negra nas favelas”. Para a vereadora, a lista de mulheres que sofrem violência “é praticamente infinita e envolve mulheres que tombaram, que caíram, sejam elas negras, brancas, indígenas, japonesas e de várias outras etnias”.

Assim como Fernanda Garcia, a vereadora Iara Bernardi (PT) também votou favorável ao projeto de lei instituindo a data em memória da policial assassinada e fez um breve histórico das lutas em defesa das mulheres, afirmando que é injusto acusar a esquerda de não se lembrar de mulheres como Juliane dos Santos. “O feminicídio tem sido um fenômeno que espanta no país. Há leis e estruturas que amparam as mulheres, mas muitos homens, inclusive jovens, criados no machismo, não aceitam a separação, seja do casamento, seja do namoro, e matam as mulheres. E denunciamos isso todo dia”, observou a vereadora, defendendo o máximo de campanhas contra essa violência.

“Amiga da Empregabilidade” – De autoria do Executivo, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 309/2024, que institui o Selo “Empresa Amiga da Empregabilidade”, com a finalidade de incentivar, promover e desenvolver o setor de trabalho, empregabilidade e qualificação profissional. Poderão pleitear o selo pessoas jurídicas que exerçam atividades empresariais de pequeno, médio e grande porte, empresários individuais, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil.

O projeto “Empresa Amiga da Empregabilidade” terá uma edição anual, com inscrições abertas no primeiro semestre de cada ano, e a entrega do selo ocorrerá preferencialmente no mês de novembro. A Secretaria de Empregabilidade e Qualificação Profissional será responsável pela recepção das solicitações e pela verificação de admissibilidade. Os beneficiários da lei poderão divulgar, em seus materiais publicitários, o reconhecimento do poder público como “Empresa Amiga da Empregabilidade”.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que a instituição do Selo “Empresa Amiga da Empregabilidade” representa uma iniciativa fundamental para estimular o comprometimento das empresas com a oferta de oportunidades de trabalho e está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU que pretende acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e garantir que as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) explicou o projeto de lei na tribuna e parabenizou o secretário Péricles Régis, vereador licenciado, por sua articulação. “É um projeto que busca promover a geração de empregos em Sorocaba”, destacou. O projeto recebeu emenda da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que foi aprovada, com o objetivo de dar atenção especial a grupos específicos como LGBTQIA+, pessoas com deficiência e pessoas com mais de 50 anos. “É muito difícil para as mulheres com mais de 40, 50 anos ingressarem no mercado de trabalho”, observou a vereadora.

O vereador Izídio de Brito (PT), por sua vez, ressaltou a importância do projeto e ressaltou que respeitar o direito dos trabalhadores e trabalhadoras é fundamental, inclusive para se conseguir investimentos para a cidade. O parlamentar enalteceu o papel dos sindicatos, que, no seu entender, são cruciais nessa questão, uma vez que as demandas, hoje, vão além de questões salariais e envolvem temas mais abrangentes, como a contratação de mulheres, a contratação de estagiários, entre outras. Para o vereador, o selo pode contribuir com essas causas. O vereador Caio Oliveira também ressaltou a importância do projeto e parabenizou o secretário Péricles Régis por sua elaboração.

Vale Social – Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do Executivo, que institui o “Auxílio Vale Social” destinado ao cuidador em situação de vulnerabilidade, responsável por pessoa com deficiência ou pessoa idosa com dependência, que necessitam de apoio e cuidados para a vida e manutenção das atividades diárias. Será assegurada ao cuidador apenas uma bolsa-auxílio de um salário mínimo paulista, pelo prazo de 12 meses, independentemente da quantidade de pessoas idosas e deficientes no domicílio.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o auxílio tem como objetivo garantir cuidados adequados a fim de evitar situações de violação de direito, institucionalização em serviços de acolhimento, ruptura de vínculos afetivos e familiares, além de viabilizar a implementação de políticas públicas para a garantia de direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Também observa que há crescente demanda de idosos e pessoas com deficiência que são dependentes dos cuidados de familiares e de terceiros.

Cristiano Passos destacou que já recebeu várias notícias de pessoas que tiveram que abandoar o emprego para cuidar de familiares, o que compromete a renda e o sustento familiar. “Esse vale vem para dar dignidade a essas pessoas”, explicou. Rogério Marques se manifestou a favor da iniciativa, assim como Silvano Junior (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Izídio de Brito (PT) e Iara Bernardi (PT), que questionou o prazo de apenas 12 meses. Caio Oliveira (Republicanos) informou que apresentou emenda, que foi aprovada, para que o benefício possa ser renovado anualmente, desde haja disponibilidade orçamentária, e Alexandre da Horta (Solidariedade) pediu para assinar em conjunto, visto que apresentaria uma emenda no mesmo sentido.

Carne e ovos – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do Executivo, que concede desconto de 20% no IPTU para estabelecimentos que se comprometam a oferecer 20% de desconto aos consumidores na compra de carne e ovos in natura. A medida vale para minimercados, mercados, supermercados e afins, exceto aqueles estabelecidos nas dependências de shoppings centers, galerias e afins que não disponham de matrículas individualizadas.

O desconto de 20% deverá ser aplicado sobre os preços médios de venda ao consumidor, com base nos dados de venda do último ano, ou em tabelas oficiais de preços dos itens carne e ovos in natura, conforme estabelecido pela Secretaria Estadual da Fazenda ou outro órgão competente, optando-se sempre pelo mais vantajoso ao consumidor. O desconto será concedido apenas aos estabelecimentos que comprovarem a manutenção do desconto da carne e do ovo durante todo o período de 12 meses.

O benefício previsto – a ser concedido por um período máximo de dois exercícios fiscais para cada estabelecimento participante – será concedido apenas aos estabelecimentos que possuírem como atividade principal o comércio varejista de carnes e ovos. Os estabelecimentos que tiverem o benefício cancelado por irregularidades ficarão impedidos de pleitear novamente o desconto pelo prazo de dois anos, contados da data do cancelamento.

O projeto conta com estudo de impacto financeiro. Tanto em 2026 quanto em 2027, o impacto previsto é de R$ 1,7 milhão (mais precisamente R$1.757.355,25), que representa, respectivamente 0,041% e 0,040% do orçamento do município. A Secretaria da Fazenda destaca que o impacto financeiro dessa renúncia fiscal somente ocorrerá no próximo exercício, o de 2026, o que possibilita sua inclusão prévia na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, consequentemente, sua absorção dentro do planejamento orçamentário sem prejuízo das metas fiscais estabelecidas.

Iara Bernardi disse que o projeto é de difícil fiscalização, mas que apoia a proposta, e Cristiano Passos disse que o comércio interessado no benefício deverá informar a participação para poder ter os preços acompanhados. Dylan Dantas (PL) comentou que a adesão à iniciativa pode servir como uma estratégia de marketing para os comércios. Raul Marcelo (PSOL) fez um histórico sobre a inflação no Brasil e que o crescimento do país provoca gargalos na economia. Ele apoiou o projeto e pediu que seja demonstrada a compensação pela redução dessa receita. Fernando Dini (PP) disse que é preciso ter cautela para abrir mão de receitas, para que não reflita no futuro, além de se mostrar preocupado com a execução da proposta.

Fernanda Garcia se mostrou favorável ao projeto para beneficiar as famílias com o barateamento dos alimentos, mas lembrou que o projeto do cartão Cidadania na Mesa, a ser fornecido pela prefeitura a pessoas em situação de vulnerabilidade, ainda não está em execução. Izídio de Brito disse que será preciso ter a lista dos estabelecimentos beneficiados para se ter noção se o projeto terá resultado, além da identificação dos comércios por meio de placa. O vereador apresentou um substitutivo que inclui açougues e comércio de ovos, além da definição de uma placa de identificação para os estabelecimento participantes, mas que recebeu parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade e foi arquivado. O projeto original foi aprovado com duas emendas de adequação.

Conselho do Trabalho – Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 200/2025, alterando a Lei nº 12.912, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter), e do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter). Segundo o Executivo, o projeto tem como objetivo aprimorar a composição do conselho, garantindo maior representatividade e transparência na indicação de seus membros.

Destaca que a proposta estabelece critérios objetivos na escolha dos representantes dos trabalhadores e empregadores, garantindo que os sindicatos indicantes tenham atuação consolidada e comprovada na base territorial de Sorocaba. “Essa medida é essencial para evitar a participação de entidades sem representatividade eficaz, fortalecendo o papel do conselho na formulação de políticas públicas externas ao emprego e à renda no município”, afirma o Executivo.

Iara Bernardi disse que o projeto era uma proposta do ex-vereador e atual secretário Péricles Regis, sendo importante para o município ter a oportunidade de receber políticas e recursos federais.

Condução de “motolâncias” – Fechando a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.962, de 8 de janeiro de 2024, que trata da função gratificada de piloto de “motolância”. Segundo o Executivo, a proposta decorre de necessidade pontuada pela Coordenação do Samu, uma vez que originalmente a Lei nº 12.962 criou funções gratificadas destinadas enfermeiros e técnicos de enfermagem que viessem a pilotar as “motolâncias”.

Como as funções gratificadas demandam, por força legal, além da realização de sua jornada pré-estabelecida, que haja a dedicação e disposição, em tempo integral, para atendimento das necessidades da administração municipal, sendo vedado qualquer acúmulo de cargos, houve necessidade de mudar a lei.

Segundo o Executivo, a Secretaria Municipal da Saúde não logrou êxito em identificar interessados devidamente capacitados para o preenchimento dos requisitos da até então chamadas “funções gratificadas” de Piloto de Motolância 1 (Enfermeiros) e Piloto de Motolância II (Técnicos de Enfermagem), dificultando assim a continuidade da prestação dos serviços no âmbito da Rede Samu192.

Com isso, o projeto extingue as “funções gratificadas” de “Piloto de Motolância I” e “Piloto de Motolância II”, criando-se em substituição a figura da simples gratificação, com a previsão de regulamentação para àqueles servidores capacitados quanto ao preenchimento dos requisitos necessários.

O Executivo argumenta, ainda, que a medida significa economia ao erário, visto que o custo estimado em impacto financeiro para honrar o pagamento das gratificações aos condutores das seis motolâncias hoje existentes (sendo três para Enfermeiros e três para Técnicos de Enfermagem), irão representar um valor financeiro menor do que o que seria despendido para o pagamento da “função gratificada”, nos moldes criados pela lei vigente que se pretende alterar.

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) destacou a importância da alteração proposta pela lei por conta da necessidade de prestação do serviço no município, “que traz muitos benefícios e muitas pessoas salvas”. Iara Bernardi lembrou que o Ministério da Saúde distribuiu duas ambulâncias para Sorocaba este ano e que a cidade perdeu a chance de receber motolâncias por falta da regulamentação no município, mesmo motivo para que a cidade tenha duas motolâncias fora de serviço, segundo o vereador Izídio. A proposta foi aprovada com uma emenda de adequação.