13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Farmácia veterinária, segurança nas piscinas e valoração dos motoboys são temas de projetos aprovados

Programa Farmácia Veterinária Solidária; Dia e Semana do Motoboy; dispositivos de segurança em piscinas ou similares; e apoio à realização da 12ª Tropeada Paulista Itararé–Sorocaba são temas de matérias em aprovadas na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizada na manhã desta quinta-feira, 20.

As matérias aprovadas são da autoria de Jussara Fernandes (Republicanos), Luís Santos (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Caio Oliveira (Republicanos) e Ítalo Moreira (União Brasil). Outras propostas da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. Logo na sequência, foi aberta a sessão extraordinária, convocada para votar sete projetos.

Farmácia Veterinária– Foi aprovado em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário. Poderão aderir ao programa organizações não governamentais sem fins lucrativos, estabelecimentos comerciais e instituições interessadas.

O projeto define os produtos de uso veterinário, inclusive os que necessitam de cuidados especiais, conforme as normas vigentes, e define as seguintes diretrizes do programa, entre as quais a criação de um centro de arrecadação, triagem e doação dos produtos recebidos, denominado Farmácia Veterinária Solidária. Os referidos produtos de uso veterinário serão distribuídos gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária.

A incorporação e a entrada no estoque, bem como a avaliação visual da integridade física e do prazo de validade, poderão ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes de veterinária ou áreas afins, desde que supervisionados por um responsável técnico. Deverá ser realizado o descarte do produto com vestígio de violação da embalagem primária. Os produtos que contiverem substâncias sujeitas ao controle especial deverão permanecer guardados em área trancada.

Os estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições: receber as doações de produtos adequados ao uso veterinário; implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, entrega e descarte correto dos produtos; efetuar a triagem dos produtos doados ao programa; entregar gratuitamente os produtos, após proceder rigorosa triagem destes; e cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

São beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária: famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos; protetores     credenciados nos órgãos municipais; organizações não governamentais que cuidam de animais, regularmente constituídas; animais sob os cuidados das Secretarias Municipais; demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.

Na justificativa do projeto de lei, Jussara Fernandes afirma que muitas vezes as famílias de baixa renda deixam de tratar adequadamente os seus animais em função do alto custo dos medicamentos acrescentando que o programa poderá auxiliar na recuperação de animais resgatados das ruas e aqueles cujos donos não têm condições de comprar a medicação. A parlamentar também defendeu a matéria na tribuna. “Essa é uma realidade das pessoas com vulnerabilidades e também dos protetores, enquanto muitas clínicas não têm como dispensar os medicamentos, então temos uma dificuldade e uma realidade”, frisou. 

Além da autora, outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Iara Bernardi (PT) que sugeriu que a farmácia funcione em parceria com o futuro hospital veterinário, por conta da necessidade de receita médica, no caso dos medicamentos. “Nesse caso, a pessoa precisaria da consulta, que também custa caro. Então precisamos de um atendimento em rede”, afirmou. 

Fabio Simoa, que também destacou que, se aprovada, a proposta ajudará muitos tutores e protetores, beneficiando os animais, questionou como se dará o atendimento no caso de pessoas em vulnerabilidade. A autora destacou que não foi prevista a exigência de comprovação de renda, para não burocratizar a entrega dos produtos e agilizar o tratamento do animal. Na sequência, diversos parlamentares parabenizaram a autora pela iniciativa, reforçando as dificuldades enfrentadas pelas famílias, principalmente, na periferia.

O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que elencou as diferenças entre a proposta e uma lei do Município de Jundiaí, de conteúdo similar, que foi declarada inconstitucional. Para a comissão, o projeto não prevê a formação de rede privada para recebimento de doações nem faz menção expressa a atestado de médico veterinário, sendo, portanto, constitucional. 

Dia do Motoboy – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que inclui no calendário de datas e eventos de Sorocaba o Dia do Motoboy, a ser comemorado anualmente em 27 de julho, e a Semana Municipal do Motoboy, que será realizada em torno da referida data.

A Semana Municipal do Motoboy tem por finalidades: reconhecer a importância dos serviços prestados pelos motoboys do Município de Sorocaba; adotar medidas de valorização e incentivo a esses profissionais; promover a conscientização do trânsito seguro e da responsabilidade de cada condutor. As atividades da semana poderão ser realizadas por representantes da categoria e entidades da classe, podendo ainda contar com o apoio e incentivo do Poder Público Municipal.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Fausto Peres observa que os motoboys são submetidos diariamente a vários desafios, como enfrentar o caos do trânsito, sob sol ou chuva, e cumprir os horários nas entregas dos produtos. “Trata-se de uma categoria que até pouco tempo era invisível e é com muita satisfação que apresentamos esse projeto”, disse na tribuna, reforçando que com a data, as empresas e o poder público poderão valorizar os profissionais e também orientá-los. “Será uma semana de debates muito importantes, que tragam contribuições para a categoria e para toda a sociedade”, completou, parabenizando os motoboys que acompanharam a votação no plenário. 

Fausto Peres lembra ainda que a profissão de motoboy surgiu na década 1980, devido à necessidade de transportar objetos com rapidez e baixo custo, levando o então deputado federal Alcides Franciscatto (1929-2023) a apresentar um projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho, em memória do motociclista sorocabano Marcus Bernardi (irmão da vereadora Iara Bernardi), que era mecânico da Honda e morreu nesta data, em 1974, aos 23 anos, num acidente de moto na Avenida Nogueira Padilha.

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo João Donizeti (União Brasil), que reforçou ser necessário dar condições e suporte para que os motoboys, que prestam um serviço essencial, sejam “realmente valorizados”, e Rogério Marques (Agir) que cobrou faixas exclusivas para motociclistas nas principais avenidas. Iara Bernardi (PT) também chamou a atenção para a questão da segurança e a importância de se respeitar as leis de trânsito. 

Segurança em piscinas– Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 296/2024 (Substitutivo), de autoria dos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Ítalo Moreira (União Brasil), alterando a Lei nº 10.808, de 7 de maio de 2014, de autoria do então vereador Marinho Marte, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo.

O projeto altera o caput do artigo 1º da lei, estabelecendo que serão consideradas de uso permitido as piscinas públicas ou particulares, no Município de Sorocaba, que atendam às exigências da Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, e a norma técnica NBR 10.339, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que estabelece parâmetros para instalação e operação de piscinas”.

O projeto também prevê que, além dos documentos essenciais para emissão do “Habite-se”, a planta baixa que contenha piscina acompanhará laudo técnico emitido por profissional habilitado que comprove que a edificação está de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.327 e a NBR 10.339.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Caio Oliveira e Ítalo Moreira explicam que a lei municipal que regulamenta a instalação de piscinas é de 2014, sendo que, em 2022, foi promulgada a lei federal que trata do assunto, bem como a norma técnica da ABNT, tornando-se necessária a atualização. 

Os parlamentares afirmam que a proposta tem como objetivo preservar a vida das pessoas, principalmente a segurança das crianças, evitando-se acidentes como o que ocorreu com uma criança de um ano e oito meses em Sorocaba, que, em novembro do ano passado, teve seu braço sugado pelo bocal da piscina do condomínio onde mora, causando queimadura em seu braço.

“Infelizmente, o que aconteceu com a Eloá, nos levou a propor a alteração na lei, o que vai prevenir novos acidentes e ajudar a salvar vidas e garantir a segurança em piscinas tanto coletivas, quanto particulares”, afirmou Caio Oliveira. Ítalo Moreira também pediu a aprovação da matéria, parabenizando a família da menina pela participação na elaboração da proposta, chamada de “Lei Eloá”, em alusão ao caso. Aline Rosa Nunes, mãe da criança, acompanhou a votação, assim como Wagner Noque Filho, especialista em segurança em piscinas.

Acidentes em piscinas – Segue tramitando apensado ao projeto anterior, uma vez que trata da matéria similar, o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas ou similares, com foco na prevenção de acidentes relacionados à sucção, e no cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022.

A proposta tem como objetivos: a proteção da integridade física de usuários das piscinas, especialmente crianças e adolescentes; a promoção de padrões técnicos de segurança em piscinas públicas e coletivas ou similares; e a criação de mecanismos de fiscalização e penalidades claras para o descumprimento das normas.

De acordo com o projeto, todas as piscinas públicas, coletivas e privadas de uso coletivo ou similares deverão instalar dispositivos de segurança contra acidentes relacionados à sucção, como tecnologia anti-sucção que impeça a retenção de cabelos e objetos pessoais, dispositivos que desativem automaticamente o sistema em caso de obstrução e tampas ou grelhas de baixa velocidade de sucção.

As normas previstas aplicam-se a piscinas de academias, clubes e associações recreativas; condomínios residenciais de uso coletivo; parques aquáticos, hotéis e estabelecimentos turísticos; áreas públicas municipais, estaduais e federais, que terão o prazo de seis meses para se adaptarem à lei, caso aprovada.

O descumprimento da norma acarretará advertência com prazo de 30 dias para regularização e multa de 300 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), além da interdição total da piscina após 90 se o problema não for corrigido. 

O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, uma vez que já existe lei sobre a mesma matéria, a Lei Municipal nº 10.808/2014. A comissão também recomendou o apensamento do projeto ao projeto dos vereadores Caio Oliveira e Ítalo Moreira.

Tropeada Paulista – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 9/2025, do vereador Luis Santos (Republicanos), que manifesta apoio à realização da 12ª Tropeada Paulista Itararé–Sorocaba, que será realizada entre os dias 22 e 31 de maio de 2025, quando as comitivas percorrerão aproximadamente 250 quilômetros, passando por mais de dez municípios e culminando com a chegada no Largo do Divino, em Sorocaba. 

“Todos sabem a importância do tropeirismo, até o surgimento dos caminhões, das rodovias, no entanto a chama do tropeirismo ainda vive”, frisou o autor ao defender a moção, ressaltando ainda que, após aprovação, a moção será encaminhada a todos os municípios envolvidos no roteiro da tropeada. Também citou que a deputada federal Simone Marchetto apresentou projeto para a criação do Dia Nacional do Tropeiro, lembrando que a vereadora Iara Bernardi (PT), em sua passagem pelo congresso, também teve essa iniciativa, mas, que não chegou a ser votada.

“O tropeirismo faz parte da identidade cultural de Sorocaba, que sem dúvida, foi um centro irradiador da cultura tropeira, desde que as primeiras tropas de muares passaram pela região, procedentes dos pampas, na primeira metade do século XVIII, inaugurando uma nova fase de desenvolvimento da cidade, que passaria a ser conhecida pelo seu pujante comércio de muares”, afirma Luis Santos na moção.

O vereador lembra que, ao longo de aproximadamente 290 anos, os tropeiros foram vitais para o transporte de mercadorias, até então feito no lombo dos escravos. “Os muares, com sua resistência característica, essencial nas precárias estradas da época, foram responsáveis pelo transporte de alimentos para as regiões de mineração e também pelo transporte de ouro”, observa, acrescentando que, em torno da Feira de Muares de Sorocaba, originou-se toda uma tradição tropeira, que ia muito além do comércio.

“As viagens dos tropeiros significavam um importante intercâmbio não apenas econômico, mas também social, interligando diferentes culturas de norte a sul do país, bem como as comunidades do interior e os portos marítimos”, enfatiza Luis Santos, para quem a Tropeada Itararé–Sorocaba, que chega à sua 12ª edição, “é uma forma dinâmica de preservar esse importante patrimônio da cultura brasileira, oferecendo às gerações mais jovens a oportunidade de vivenciar o significado da cultura tropeira”.

Com a aprovação, a moção, que recebeu o apoio de diversos parlamentares, será encaminhada ao prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, e ao prefeito de Itararé, João Jorge Fadel Filho, assim como as Câmaras Municipais das cidades que compõe o roteiro da tropeada.

Escolas Cívico-Militares – A Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelo estudo visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano, foi retirada de pauta por uma sessão. Para o vereador, a iniciativa do governador “contribui para elevar a qualidade de ensino na rede pública do Estado”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas.