11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Utilidade pública e segurança de playgrounds são temas de projetos aprovados

Implantação de brinquedos seguros e educativos para crianças e declaração de utilidade pública do Instituto Terra Viva e do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) são temas de matérias aprovadas na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 13, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). 

Já projeto que declara a fibromialgia como deficiência reconhecida teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação. E, devido ao fim do tempo regimental, propostas de criação da Guarda Municipal de Proteção Animal e com critérios de pontuação na celebração de parcerias para gestão de Unidades Pré-Hospitalares não chegaram a ser votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.

Agricultura familiar – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Terra Viva, uma entidade dedicada à agricultura familiar que, desde 2023, já produziu mais de 360 toneladas de alimentos orgânicos. Mais de 50 famílias da região passaram por formação na entidade e mais de 25 famílias já receberam certificação orgânica de agricultores, além de outras famílias que estão em processo de certificação.

Segundo João Donizeti, o Instituto Terra Viva facilita a abertura de mercado de atacado e varejo no campo da agricultura e, além de prestar assistência técnica para as famílias agricultoras, presta auxílio de logística de alimentos. “Também oferece várias formações com certificado, as quais proporcionam uma nova vida não apenas para as famílias que atuam neste campo, mas também contribuem para transformar a sociedade no sentido de se buscar uma alimentação e uma vida consciente e sustentável”, afirma o autor.

João Donizeti ressalta que, no Brasil e no mundo, “a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leite, sendo de grande importância para a economia local”. Durante a discussão no plenário, o autor falou de sua satisfação em propor a utilidade pública ao grupo, parabenizando seu presidente, Caio Renno José, e demais membros pela iniciativa. “É um pessoal idealista, comprometido com o meio ambiente e que tem, inclusive, se sacrificado para levar adiante essa bandeira”, afirmou. A vereadora Iara Bernardi (PT) também enalteceu a seriedade e qualidade do trabalho desenvolvido pela entidade e Izídio de Brito (PT) destacou a participação da agricultura familiar na merenda escolar. 

O projeto foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, para adequar a redação de sua ementa, e da Comissão de Meio Ambiente, que visitou a sede da entidade na Rua Bulgária, 62, no Jardim Europa, e constatou seu efetivo funcionamento.

Banco de Olhos – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 224/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que renova a declaração de utilidade pública a Associação Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), entidade que conta com vários certificados nacionais e internacionais de excelência e se caracteriza como “Hospital Amigo do Idoso”, com alta resolutividade no atendimento e priorizando segurança e conforto para essa faixa etária da população.

Caio Oliveira explica que o projeto atualiza a declaração de utilidade pública do Banco de Olhos e destaca que a entidade busca “o desenvolvimento progressivo, tanto tecnológico como humano, a fim de garantir atendimento primoroso à população”. O vereador afirma que o BOS se tornou referência na área da saúde, contando com um corpo médico-científico reconhecido nacional e internacionalmente pelo bom desempenho nas áreas de saúde, ensino e pesquisa. 

O presidente Luis Santos (Republicanos) ressaltou a idoneidade e excelência do BOS. Aproveitando o debate, Iara Bernardi e Silvano Jr. (Republicanos) questionaram a falta de um convênio entre a Prefeitura e o BOS – como existia no passado, para ajudar a diminuir as filas por atendimento oftalmológico dos sorocabanos. Os parlamentares, assim como outros vereadores, incluindo Dylan Dantas (PL), também questionaram a aplicação das emendas impositivas encaminhadas ao hospital, uma vez que o atual convênio é com o Governo do Estado, via SUS. 

Na sequência, Roberto Freitas (PL) destacou a grande demanda reprimida por cirurgias de catarata na cidade e Fabio Simoa (Republicanos), como presidente da Comissão de Saúde, ressaltou que o BOS é uma referência na América Latina, assim como diversos outros vereadores que participaram do debate, todos parabenizando o atendimento prestado pela instituição, assim como a necessidade de mutirões.

O autor do projeto, vereador Caio Oliveira, também se manifestou. “A gestão, feita pelo BOS, é muito bem-feita, mas a questão da regulação, feita pelo Estado, acaba deixando a desejar”, disse, conclamando aos deputados da cidade a enviarem recursos para as filas de catarata. “Quando o vereador envia recursos via emenda, são exclusivas para pacientes de Sorocaba. Só no ano passado, foram mais de dez mil atendimentos”, esclareceu. 

Após o longo debate, com a participação de muitos vereadores, o projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Saúde Pública, que visitou a sede do BOS e constatando a excelência de seu atendimento.

Segurança em playgrounds – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a implantação de playgrounds de madeira para crianças até 12 anos nas escolas da rede municipal de ensino, bem como em praças e parques públicos. Todos esses playgrounds também deverão observar as diretrizes de segurança estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O projeto também proíbe a implantação de brinquedos e equipamentos fabricados em ferro ou plástico em escolas da rede municipal, parques e praças. Os materiais dos brinquedos e equipamentos deverão priorizar a madeira tratada de origem sustentável, desde que atendam aos requisitos de segurança e durabilidade, visando minimizar riscos à integridade física dos usuários. Caso o uso da madeira não seja viável, poderão ser usados outros materiais seguros e sustentáveis. Os playgrounds deverão passar por inspeções periódicas.

Na justificativa do projeto de lei, Silvano Jr. ressalta que os brinquedos instalados em escolas, parques e praças incentivam a interação social e contribuem para o desenvolvimento físico e motor das crianças, além de promover a saúde e o bem-estar em um ambiente de lazer seguro, estimulante, com menor custo ao município. “A escolha da madeira como material principal torna os playgrounds mais sustentáveis e seguros”, afirma. 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, mas o parecer foi rejeitado em plenário, na sessão de 4 de fevereiro último, e a proposta seguiu para a apreciação das comissões de mérito. A Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude entende que a inclusão da obrigatoriedade de inspeções periódicas nos brinquedos infantis contribui para a proteção integral das crianças, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Já a Comissão de Educação e Pessoa Idosa entende que o projeto “promove um ambiente lúdico e educativo seguro, incentivando a interação social e o desenvolvimento motor das crianças e contribuindo para a melhoria da infraestrutura educacional e de lazer no município”.

Fibromialgia como deficiência – Em pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais no âmbito do Município de Sorocaba, teve o parecer derrubado a pedido do autor e segue em tramitação. O reconhecimento previsto no artigo 1º do projeto de lei se dá nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 3.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas explica que a fibromialgia é uma síndrome crônica que afeta milhares de brasileiros, caracterizada por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, além de outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida dos portadores. “Essa condição muitas vezes limita a capacidade do indivíduo de realizar atividades cotidianas, prejudicando sua autonomia e participação plena na sociedade”, afirma.

Dylan Dantas salienta que, embora a fibromialgia não seja visível ou diagnosticada por exames laboratoriais específicos, seus impactos são reais e profundos. “Muitos portadores enfrentam preconceito, além de dificuldades para acessar benefícios, serviços de saúde e adaptações necessárias para uma vida digna. O reconhecimento da fibromialgia como uma deficiência é uma medida que busca equiparar os direitos dessas pessoas às garantias legais estabelecidas para outros tipos de deficiência”, acrescenta.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe no município a Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador licenciado Péricles Régis, que prevê o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas, incluindo a fribromialgia. Lembrando que o projeto de lei deveria alterá-la ou revogá-la, uma vez que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal. 

Porém, o autor, discordando do parecer, pediu sua rejeição, reforçando que a proposta não trata do mesmo assunto da legislação citada pela comissão. “Leis como essa já foram aprovadas em dezenas de cidades no estado de São Paulo. O projeto não vai prejudicar outras leis, pois não coincide com as leis em vigência”, frisou. Roberto Freitas (PL) também defendeu a proposta, assim como a necessidade de amparo a outras doenças não visíveis ou raras. Com a derrubada do parecer, o projeto segue em tramitação. 

Proteção animal – Também em pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), que autoriza a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal, começou a ser defendido pelo autor, quando se encerrou o tempo regimental da sessão. O órgão proposto seria responsável pela averiguação de denúncias de abandono, maus-tratos e transporte indevido e criminoso contra os animais. Também caberá a referida guarda a orientação sobre a posse responsável e tratamento adequado aos animais.

As ocorrências e denúncias de maus-tratos aos animais serão recebidas através dos canais oficiais da Prefeitura de Sorocaba. Será disponibilizada uma viatura caracterizada, que será mapeada por regiões (zonas norte, sul, leste e oeste), contando cada viatura com o apoio de dois agentes designados do efetivo da Guarda Civil Municipal. O projeto também prevê que a lei, caso aprovada, será regulamentada no prazo de 120 dias.

Na justificativa do projeto, Toninho Corredor observa que a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente, estabelece, em seu artigo 32, pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A referida lei também prevê outras penalidades conforme os tipos de infrações.

Para Toninho Corredor, são frequentes as ocorrências de tratamento cruel aos animais, sendo necessários órgãos especiais que os protejam, daí a sua proposta de criação de uma Guarda Municipal especializada na proteção dos animais. Todavia, a Comissão de Justiça avalia que o projeto foge dos termos do Tema nº 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da competência para iniciativa da lei municipal, e fere o princípio da separação de poderes, sendo, portanto, inconstitucional.

Apesar do parecer, o autor ressaltou a importância da causa animal e as dificuldades enfrentadas por cidadãos que buscam auxílio do Poder Público em casos de maus-tratos ou abandono de animais, pois falta um canal direto e eficiente para dar suporte à população, segundo ele. Fausto Peres (Podemos) também se manifestou, destacando que programa semelhante já está em vigência no Município desde 2021, com o programa “Patrulha Animal”, integrada à GCM. Já Rogério Marques (Agir) disse que seria necessário um “botão do pânico” destinado à causa animal. 

Devido ao fim do tempo regimental, o parecer não chegou a ser colocado em votação e o projeto continua em discussão, retornando na próxima sessão como matéria remanescente, juntamente com o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), que atribui maior pontuação a entidades locais nos processos de seleção de entidades para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH). 

Discussão única – Outros três Projetos de Lei (PL), todos do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que denominam ruas do Parque Residencial Terras de Santa Clara, foram aprovados em discussão única nessa quinta-feira. O PL nº 112/2025 denomina “Mateus Ribeiro Silva” a Rua 5. O PL nº 113/2025 denomina “Eduardo Kutchell de Marco” a Rua 8. E o PL nº 114/2025 denomina “Antonio Flávio Haro Perez” a Rua 7.