10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Educação infantil é tema de projetos aprovados

Horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais; segurança na implantação de playgrounds nas escolas, parques e praças; declarações de utilidade pública de entidades do terceiro setor e fechamento de rua sem saída no Bairro Boa Vista, são temas de projetos aprovados na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 11.

Moções de repúdio a projetos sobre utilização de animais em circos, aumento de preços de alimentos e a ação contra fundação católica, bem como moção de aplauso a operação de prevenção de “pancadões” também foram acatadas na sessão, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).

As matérias aprovadas são da autoria de João Donizeti Silvestre (União Brasil), Fernanda Garcia (PSOL), Caio Oliveira (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos), Tatiane Costa (PL), Henri Arida (MDB), Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), Dylan Dantas (PL), Ítalo Moreira (União Brasil) e Rafael Militão (Republicanos).

Horários de creches – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a Lei nº 5.655, de 29 de abril de 1998, do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais. A referida lei assegura aos pais e representantes legais de crianças matriculadas nas creches municipais o direito de retirar seus filhos antes dos horários preestabelecidos, assim como o direito de levarem seus filhos em horários alternativos.

A proposta de Fernanda Garcia altera o artigo 2º da lei, prevendo que “gozarão deste direito as crianças cujos pais ou representantes legais tiverem jornadas de trabalho que afetam o horário de ingresso ou saída das creches das crianças matriculadas”. Também estabelece que, para ter o direito conferido, “os pais ou representantes legais deverão apresentar o horário de jornada de trabalho mediante declaração do empregador ou outro meio de comprovação, quando autônomo ou sob outro regime de trabalho”. O projeto também suprime o artigo 2º-A da lei e altera sua ementa.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia sustenta que a lei original, criada em 1998, foi muito importante para garantir os direitos dos pais de crianças matriculadas nas creches municipais, mas, por refletir o contexto sociocultural e trabalhista da época, necessita de atualização para se adequar à diversidade das famílias atuais, não podendo se atribuir apenas às mães a responsabilidade de levar ou buscar as crianças na creche, como está na lei original.

Fernanda Garcia explica que sua proposta também adéqua a lei às alterações da legislação trabalhista, uma vez que foram criadas outras formas de jornada de trabalho além das escalas tradicionais por turnos definidos, estando prevista, por exemplo, a escala intermitente. Outra preocupação do projeto, segundo a autora, é favorecer trabalhadores autônomos e de plataformas digitais, muitos dos quais não têm horário de trabalho convencional. Ao defender o projeto no plenário, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, Fernanda reforçou que o objetivo é “legitimar o que já acontece nas unidades de ensino” e garantir esse direito aos pais e responsáveis.

Fechamento de rua – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Chicri Maluf”, no Bairro Boa Vista, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O fechamento será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti conta que foi procurado por representantes da Empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A, instalada na Rua Chicri Maluf, no Bairro Boa Vista, que solicitaram sua intervenção no sentido de renovar a permissão de fechamento da citada via, com o objetivo de oferecer maior segurança para a empresa ali instalada.

O vereador observa que a Rua Chicri Maluf é ocupada única e exclusivamente pela referida empresa, não havendo nenhum outro imóvel lindeiro. Como o Decreto 24.882/2019, que permitia o fechamento da via expirou, o projeto de lei (já aprovado em primeira discussão) tem como objetivo garantir nova permissão de fechamento da via por tempo indeterminado, conforme a legislação vigente.

Agricultura familiar – Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Terra Viva, uma entidade dedicada à agricultura familiar que, desde 2023, já produziu mais de 360 toneladas de alimentos orgânicos. Mais de 50 famílias da região passaram por formação na entidade e mais de 25 famílias já receberam certificação orgânica de agricultores, além de outras famílias que estão em processo de certificação.

Segundo João Donizeti, o Instituto Terra Viva facilita a abertura de mercado de atacado e varejo no campo da agricultura e, além de prestar assistência técnica para as famílias agricultoras, presta auxílio de logística de alimentos. "Também oferece várias formações com certificado, as quais proporcionam uma nova vida não apenas para as famílias que atuam neste campo, mas também contribui para transformar a sociedade no sentido de se buscar uma alimentação e uma vida consciente e sustentável", afirma o autor.

“No Brasil e no mundo, a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leite, sendo de grande importância para a economia local”, acentua João Donizeti. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequar a redação de sua ementa, e da Comissão de Meio Ambiente, que visitou a sede da entidade na Rua Bulgária, 62, no Jardim Europa, e constatou seu efetivo funcionamento.

Banco de Olhos – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 224/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), entidade que conta com vários certificados nacionais e internacionais de excelência e se caracteriza como “Hospital Amigo do Idoso”, com alta resolutividade no atendimento e priorizando segurança e conforto para essa faixa etária da população.

O autor do projeto destaca que a entidade busca “o desenvolvimento progressivo, tanto tecnológico como humano, a fim de garantir atendimento primoroso à população, e tornou-se referência na área da saúde”, contando com um corpo médico-científico reconhecido nacional e internacionalmente pelo bom desempenho nas áreas de saúde, ensino e pesquisa. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Saúde Pública, que visitou a sede do BOS, constatando seu atendimento de excelência, o que foi ressaltado pelos vereadores na defesa do projeto.

Segurança em playgrounds – Finalizando os projetos em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a implantação de playgrounds de madeira para crianças até 12 anos nas escolas da rede municipal de ensino, bem como em praças e parques públicos. Todos esses playgrounds também deverão observar as diretrizes de segurança estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O projeto também proíbe a implantação de brinquedos e equipamentos fabricados em ferro ou plástico em escolas da rede municipal de ensino, parques e praças. Os materiais dos brinquedos e equipamentos deverão priorizar a madeira tratada de origem sustentável, desde que atendam aos requisitos de segurança e durabilidade, visando minimizar riscos à integridade física dos usuários. Caso o uso da madeira não seja viável, poderão ser usados outros materiais seguros e sustentáveis. Os playgrounds deverão passar por inspeções periódicas.

Na justificativa do projeto de lei, Silvano Jr. ressalta que os brinquedos instalados em escolas, parques e praças incentivam a interação social e contribuem para o desenvolvimento físico e motor das crianças, além de promover a saúde e o bem-estar em um ambiente de lazer seguro, estimulante, com menor custo ao município. 

Assim como na primeira votação, o autor defendeu a proposta e disse que visitou outros municípios, como Jundiaí, que já aderiram ao modelo de madeira. “Brinquedos de três ou quatro anos atrás, de plástico, além de custarem mais caro, já estão todos quebrados”, afirmou, citando também a visita a CEIs de Sorocaba. Além do autor, outros parlamentares se manifestaram, incluindo Cristiano Passos (Republicanos) que defendeu a mudança em todos os playgrounds públicos, destacando que os de madeira são mais sustentáveis e seguros. 

O projeto aprovado foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, mas o parecer foi rejeitado em plenário, na sessão de 4 de fevereiro último, e a proposta seguiu para a apreciação das comissões de mérito. A Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude entende que a inclusão da obrigatoriedade de inspeções periódicas nos brinquedos infantis contribui para a proteção integral das crianças, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Comissão de Educação e Pessoa Idosa entender que o projeto “promove um ambiente lúdico e educativo seguro, incentivando a interação social e o desenvolvimento motor das crianças e contribuindo para a melhoria da infraestrutura educacional e de lazer no município”.

Defesa dos animais – Abrindo a lista de moções da pauta, foi aprovada em discussão única a Moção nº 5/2025, de autoria conjunta da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos) e dos vereadores Alexandre da Horta (Solidariedade) e Henri Arida (MDB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 100/2025, do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) que objetiva permitir a utilização de animais em espetáculos circenses. Para os autores, a proposta, caso aprovada, “significará um retrocesso para a proteção dos direitos dos animais no país, na medida em que voltará a permitir a sua coisificação e tornará a crueldade um instrumento de entretenimento”. 

Os parlamentares enfatizam que “a utilização dos animais em circos é antinatural, pois eles são treinados para realizar comportamentos não compatíveis com sua anatomia e bem-estar”. Também destacam o papel do circo como atividade cultural de grande relevância e afirmam que o retorno da exploração dos animais nos espetáculos circenses contribuirá para deseducar as crianças, normalizando uma prática cruel que vem sendo combatida pelos ativistas e pela sociedade há décadas.

“Em uma enquete lançada nas redes do autor, 97% dos seguidores dele são contra o projeto. É um grande retrocesso e não podemos ficar quietos diante de um projeto como esse”, afirmou Jussara, assim como os demais autores da moção que reforçaram ser veemente contrários a qualquer retrocesso como este. A moção também recebeu o apoio dos vereadores Toninho Corredor (Agir), João Donizeti Silvestre (União Brasil) e Cláudio Sorocaba (PSD), Rodolfo Ganem (Podemos) e Cristiano Passos (Republicanos). 

Contra os “pancadões” – Em seguida, foi aprovada a Moção nº 6/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), que manifesta aplauso pela operação preventiva “Paz e Proteção”, realizada nos últimos dias 8 e 9 de fevereiro contra aglomeração de pancadões e comércios ilegais no Jardim Refúgio. O autor da moção afirma que “a recorrente realização em vias públicas de eventos clandestinos conhecidos como ‘pancadões’ causa desordem e perturbação do sossego, além de comprometer a segurança dos moradores locais”.

Rafael Militão observa que tais eventos costumam estar associados a práticas ilícitas, como o comércio e uso de substâncias entorpecentes, entre outras atividades que colocam em risco o bem-estar da população. Por isso, no seu entender, o trabalho preventivo realizado conjuntamente pela Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e o setor de fiscalização da Prefeitura de Sorocaba merece aplausos por garantir a ordem pública e coibir práticas ilegais, assegurando o direito ao sossego dos cidadãos. 

Ao defender a matéria na sessão, o autor mais uma vez ressaltou a qualidade do trabalho desenvolvido em conjunto pela GCM e PM que, “vem fazendo um trabalho sensacional, mesmo com o cobertor curto, como a gente costuma falar”, em suas palavras. 

Preços dos alimentos – Também foi aprovada a Moção nº 7/2025, da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta repúdio à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca do aumento de preços dos alimentos. “Em entrevista a rádios baianas, no último dia 6 de fevereiro, o presidente Lula disse que cabe ao povo o controle dos preços da comida e aconselhou que os brasileiros parem de comprar produtos caros para forçar supermercados a diminuírem os preços, atribuindo o controle de preços como responsabilidade da população”, relata a vereadora.

Tatiane Costa observa que também o ministro da Casa Civil, Rui Costa, tentou eximir o Governo Federal da responsabilidade sobre o aumento dos preços, afirmando que não adianta baixar alíquotas, que o certo seria a população deixar de consumir uma fruta que está cara para consumir outra mais barata. A vereadora concorda com o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, para quem “Lula debocha do povo” e cita uma afirmação do senador: “A culpa do aumento dos preços nos supermercados não é de quem compra, mas de um governo que destrói a economia com impostos e inflação”.

A autora também se manifestou veemente na tribuna contra a postura do presidente. “Tenho uma solução, se o presidente está ruim a gente troca e repudia”, afirmou. A moção dividiu opiniões e a bancada do PT na Casa manifestou seu voto contrário e destacaram, entre outros pontos, que o preço dos alimentos está sendo afetado em todo o mundo. Já Raul Marcelo (PSOL), também contrário à moção, defendeu a recomposição dos estoques reguladores de alimentos no país. Em seguida, Dylan Dantas (PL) falou sobre o crescimento da inflação e dos gastos públicos, que, segundo ele, afetam diretamente o preço dos alimentos. Ao fim das manifestações, a moção foi aprovada com quatro votos contrários. 

Canção Nova – Fechando a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 8/2025, do vereador Henri Arida (MDB), que manifesta repúdio à ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fundação João Paulo II, buscando laicizar a instituição, que é mantenedora da Canção Nova. O vereador ressalta que a Canção Nova, fundada pelo monsenhor Jonas Abib, “realiza há décadas um trabalho de evangelização, desempenhando um papel social de excelência”.

Para Henri Arida, “a tentativa de laicizar a fundação significa tirar os membros da própria Canção Nova e dar outra finalidade à mesma, subtraindo sua própria identidade e finalidade”. O vereador explica que a Fundação João Paulo II foi instituída para que a Canção Nova pudesse evangelizar pelos meios de comunicação, surgindo, anos depois, a Rede de Desenvolvimento Social. “Hoje tanto a evangelização pelos meios de comunicação quanto a rede constam como objetivos e finalidades no estatuto da fundação”, explica o vereador, lembrando que muitos sorocabanos, em número considerável, sintonizam diariamente essa rede de evangelização, que leva a palavra de Deus e a mensagem de Cristo a milhões de pessoas”.

A moção foi defendida pelo autor no plenário. “O Ministério Público mostrou que está militando ideologicamente, querendo mudar a finalidade da fundação, e é uma afronta à liberdade de expressão e de culto”, ressaltou. A bancada do PL também se manifestou em defesa da moção, falando em perseguição aos cristãos. 

Discussão única – Como matéria de redação final, foram aprovados em discussão única três Projetos de Lei (PL) denominando vielas da Rua Rodolfo Garcia, em Brigadeiro Tobias, todos do vereador Fábio Simoa (Republicanos). O PL nº 238/2022 denomina “Milton Antonio da Silva” a Viela 1. O PL nº 240/2022 denomina “Sabrina Aparecida Souza Senger” a Viela 3. E o PL nº 308/2022 denomina Luiz Marcondes de Mello” a Viela 4.

Votação única – Ainda nesta terça, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) em votação única, começando pelo PDL nº 4/2025, do vereador Fernando Dini (PP), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Campineiro” a Dorival das Neves Ferraz Junior. 

Na sequência foi aprovado o PDL nº 9/2025, do vereador Dylan Dantas (PL), concedendo Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais. O autor afirmou que o deputado representa todo o povo sorocabano ao defender a liberdade e que espera que o homenageado venha receber a honraria na Casa. A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e seis contrários, incluindo da vereadora Iara Bernardi (PT) que afirmou ser um desprestígio a concessão do título ao deputado. Já Tatiane Costa (PL) afirmou que o parlamentar é uma referência para os jovens no país e agradeceu seu apoio na sua campanha a vereadora. Outros vereadores também se manifestaram favoravelmente e contrariamente à honraria na justificativa de seus votos. 

Da mesma forma, foram aprovados o PDL nº 13/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que concede Medalha “Ana Abelha” a Letícia Teixeira Pontes Nascimento, e o PDL nº 15/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Irismar Avelino Pereira.