10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos de lei sobre educação e lazer seguro e educativo para as crianças

Horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais; segurança na implantação de playgrounds nas escolas, parques e praças; declarações de utilidade pública de entidades do terceiro setor e fechamento de rua sem saída no Bairro Boa Vista, além de moções de repúdio a projetos sobre utilização de animais em circos, aumento de preços de alimentos e a ação contra fundação católica, bem como moção de aplauso a operação de prevenção de “pancadões”, são temas de matérias em pauta na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 11, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de João Donizeti Silvestre (União Brasil), Fernanda Garcia (PSOL), Caio Oliveira (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos), Tatiane Costa (PL), Henri Arida (MDB), Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), Dylan Dantas (PL), Ítalo Moreira (União Brasil) e Rafael Militão (Republicanos).

Fechamento de rua – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Chicri Maluf”, no Bairro Boa Vista, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O fechamento será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti conta que foi procurado por representantes da Empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A, instalada na Rua Chicri Maluf, no Bairro Boa Vista, que solicitaram sua intervenção no sentido de renovar a permissão de fechamento da citada via, com o objetivo de oferecer maior segurança para a empresa ali instalada.

O vereador observa que a Rua Chicri Maluf é ocupada única e exclusivamente pela referida empresa, não havendo nenhum outro imóvel lindeiro. Como o Decreto 24.882/2019, que permitia o fechamento da via expirou, o projeto de lei (já aprovado em primeira discussão) tem como objetivo garantir nova permissão de fechamento da via por tempo indeterminado, conforme a legislação vigente.

Horários de creches – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a Lei nº 5.655, de 29 de abril de 1998, do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais. A referida lei assegura aos pais e representantes legais de crianças matriculadas nas creches municipais o direito de retirar seus filhos antes dos horários preestabelecidos, assim como o direito de levarem seus filhos em horários alternativos.

A proposta de Fernanda Garcia altera o artigo 2º da lei, prevendo que “gozarão deste direito as crianças cujos pais ou representantes legais tiverem jornadas de trabalho que afetam o horário de ingresso ou saída das creches das crianças matriculadas”. Também estabelece que, para ter o direito conferido, “os pais ou representantes legais deverão apresentar o horário de jornada de trabalho mediante declaração do empregador ou outro meio de comprovação, quando autônomo ou sob outro regime de trabalho”. O projeto também suprime o artigo 2º-A da lei e altera sua ementa.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia sustenta que a lei original, criada em 1998, foi muito importante para garantir os direitos dos pais de crianças matriculadas nas creches municipais, mas, por refletir o contexto sociocultural e trabalhista da época, necessita de atualização para se adequar à diversidade das famílias atuais, não podendo se atribuir apenas às mães a responsabilidade de levar ou buscar as crianças na creche, como está na lei original.

Fernanda Garcia explica que sua proposta também adéqua a lei às alterações da legislação trabalhista, uma vez que foram criadas outras formas de jornada de trabalho além das escalas tradicionais por turnos definidos, estando prevista, por exemplo, a escala intermitente. Outra preocupação do projeto, segundo a autora, é favorecer trabalhadores autônomos e de plataformas digitais, muitos dos quais não têm horário de trabalho convencional. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Agricultura familiar – Três projetos entram na ordem do dia em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Terra Viva, uma entidade dedicada à agricultura familiar que, desde 2023, já produziu mais de 360 toneladas de alimentos orgânicos. Mais de 50 famílias da região passaram por formação na entidade e mais de 25 famílias já receberam certificação orgânica de agricultores, além de outras famílias que estão em processo de certificação.

Segundo João Donizeti, o Instituto Terra Viva facilita a abertura de mercado de atacado e varejo no campo da agricultura e, além de prestar assistência técnica para as famílias agricultoras, presta auxílio de logística de alimentos. "Também oferece várias formações com certificado, as quais proporcionam uma nova vida não apenas para as famílias que atuam neste campo, mas também contribui para transformar a sociedade no sentido de se buscar uma alimentação e uma vida consciente e sustentável", afirma o autor.

“No Brasil e no mundo, a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leite, sendo de grande importância para a economia local”, acentua João Donizeti. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequar a redação de sua ementa, e da Comissão de Meio Ambiente, que visitou a sede da entidade na Rua Bulgária, 62, no Jardim Europa, e constatou seu efetivo funcionamento.

Banco de Olhos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 224/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), entidade que conta com vários certificados nacionais e internacionais de excelência e se caracteriza como “Hospital Amigo do Idoso”, com alta resolutividade no atendimento e priorizando segurança e conforto para essa faixa etária da população.

O autor do projeto destaca que a entidade busca “o desenvolvimento progressivo, tanto tecnológico como humano, a fim de garantir atendimento primoroso à população, e tornou-se referência na área da saúde”, contando com um corpo médico-científico reconhecido nacional e internacionalmente pelo bom desempenho nas áreas de saúde, ensino e pesquisa. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Saúde Pública, que visitou a sede do BOS, constatando seu atendimento de excelência.

Segurança em playgrounds – Finalizando os projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a implantação de playgrounds de madeira para crianças até 12 anos nas escolas da rede municipal de ensino, bem como em praças e parques públicos. Todos esses playgrounds também deverão observar as diretrizes de segurança estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O projeto também proíbe a implantação de brinquedos e equipamentos fabricados em ferro ou plástico em escolas da rede municipal de ensino, parques e praças. Os materiais dos brinquedos e equipamentos deverão priorizar a madeira tratada de origem sustentável, desde que atendam aos requisitos de segurança e durabilidade, visando minimizar riscos à integridade física dos usuários. Caso o uso da madeira não seja viável, poderão ser usados outros materiais seguros e sustentáveis. Os playgrounds deverão passar por inspeções periódicas.

Na justificativa do projeto de lei, Silvano Jr. ressalta que os brinquedos instalados em escolas, parques e praças incentivam a interação social e contribuem para o desenvolvimento físico e motor das crianças, além de promover a saúde e o bem-estar em um ambiente de lazer seguro, estimulante, com menor custo ao município. “A escolha da madeira como material principal torna os playgrounds mais sustentáveis e seguros”, afirma. 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, mas o parecer foi rejeitado em plenário, na sessão de 4 de fevereiro último, e a proposta seguiu para a apreciação das comissões de mérito. A Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude entende que a inclusão da obrigatoriedade de inspeções periódicas nos brinquedos infantis contribui para a proteção integral das crianças, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Comissão de Educação e Pessoa Idosa entender que o projeto “promove um ambiente lúdico e educativo seguro, incentivando a interação social e o desenvolvimento motor das crianças e contribuindo para a melhoria da infraestrutura educacional e de lazer no município”.

Defesa dos animais – Quatro moções serão votadas em discussão única, a começar pela Moção nº 5/2025, de autoria conjunta da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos) e dos vereadores Alexandre da Horta (Solidariedade) e Henri Arida (MDB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 100/2025, do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) que objetiva permitir a utilização de animais em espetáculos circenses. Para os autores, a proposta, caso aprovada, “significará um retrocesso para a proteção dos direitos dos animais no país, na medida em que voltará a permitir a sua coisificação e tornará a crueldade um instrumento de entretenimento”. 

Os parlamentares enfatizam que “a utilização dos animais em circos é antinatural, pois eles são treinados para realizar comportamentos não compatíveis com sua anatomia e bem-estar”. Também destacam o papel do circo como atividade cultural de grande relevância e afirmam que o retorno da exploração dos animais nos espetáculos circenses contribuirá para deseducar as crianças, normalizando uma prática cruel que vem sendo combatida pelos ativistas e pela sociedade há décadas.

Contra os “pancadões” – Em seguida, será votada a Moção nº 6/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), que manifesta aplauso pela operação preventiva “Paz e Proteção”, realizada nos últimos dias 8 e 9 de fevereiro contra aglomeração de pancadões e comércios ilegais no Jardim Refúgio. O autor da moção afirma que “a recorrente realização em vias públicas de eventos clandestinos conhecidos como ‘pancadões’ causa desordem e perturbação do sossego, além de comprometer a segurança dos moradores locais”.

Rafael Militão observa que tais eventos costumam estar associados a práticas ilícitas, como o comércio e uso de substâncias entorpecentes, entre outras atividades que colocam em risco o bem-estar da população. Por isso, no seu entender, o trabalho preventivo realizado conjuntamente pela Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e o setor de fiscalização da Prefeitura de Sorocaba merece aplausos por garantir a ordem pública e coibir práticas ilegais, assegurando o direito ao sossego dos cidadãos.

Preços dos alimentos – Também será votada a Moção nº 7/2025, da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta repúdio à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca do aumento de preços dos alimentos. “Em entrevista a rádios baianas, no último dia 6 de fevereiro, o presidente Lula disse que cabe ao povo o controle dos preços da comida e aconselhou que os brasileiros parem de comprar produtos caros para forçar supermercados a diminuírem os preços, atribuindo o controle de preços como responsabilidade da população”, relata a vereadora.

Tatiane Costa observa que também o ministro da Casa Civil, Rui Costa, tentou eximir o Governo Federal da responsabilidade sobre o aumento dos preços, afirmando que não adianta baixar alíquotas, que o certo seria a população deixar de consumir uma fruta que está cara para consumir outra mais barata. A vereadora concorda com o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, para quem “Lula debocha do povo” e cita uma afirmação do senador: “A culpa do aumento dos preços nos supermercados não é de quem compra, mas de um governo que destrói a economia com impostos e inflação”.

Canção Nova – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 8/2025, do vereador Henri Arida (MDB), que manifesta repúdio à ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fundação João Paulo II, buscando laicizar a instituição, que é mantenedora da Canção Nova. O vereador ressalta que a Canção Nova, fundada pelo monsenhor Jonas Abib, “realiza há décadas um trabalho de evangelização, desempenhando um papel social de excelência”.

Para Henri Arida, “a tentativa de laicizar a fundação significa tirar os membros da própria Canção Nova e dar outra finalidade à mesma, subtraindo sua própria identidade e finalidade”. O vereador explica que a Fundação João Paulo II foi instituída para que a Canção Nova pudesse evangelizar pelos meios de comunicação, surgindo, anos depois, a Rede de Desenvolvimento Social. “Hoje tanto a evangelização pelos meios de comunicação quanto a rede constam como objetivos e finalidades no estatuto da fundação”, explica o vereador, lembrando que muitos sorocabanos, em número considerável, sintonizam diariamente essa rede de evangelização, que leva a palavra de Deus e a mensagem de Cristo a milhões de pessoas”.

Discussão única – Como matéria de redação final, em discussão única, serão votados três Projetos de Lei (PL) denominando vielas da Rua Rodolfo Garcia, em Brigadeiro Tobias, todos do vereador Fábio Simoa (Republicanos). O PL nº 238/2022 denomina “Milton Antonio da Silva” a Viela 1. O PL nº 240/2022 denomina “Sabrina Aparecida Souza Senger” a Viela 3. E o PL nº 308/2022 denomina Luiz Marcondes De Mello” a Viela 4.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 4/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Medalha do Mérito Esportivo “Campineiro” a Dorival das Neves Ferraz Junior. O PDL nº 9/2025, do vereador Dylan Dantas (PL), concede Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais. O PDL nº 13/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Medalha “Ana Abelha” a Letícia Teixeira Pontes Nascimento. E o PDL nº 15/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Irismar Avelino Pereira.