4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Violência doméstica e turismo são temas de projetos aprovados

Violência doméstica; programa de ônibus turístico e fechamento de rua sem saída, além de moções de aplausos sobre profissão de economista e portal Ipa Online e moções de repúdio a evento carnavalesco de ataque ao cristianismo, são temas de matérias aprovadas na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 13.

A sessão foi comandada pelo vice-presidente, Caio Oliveira (Republicanos), devido à ausência do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), por motivos de saúde. As matérias aprovadas na sessão são de autoria dos vereadores Luis Santos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Ítalo Moreira (União Brasil), Alexandre da Horta (Solidariedade) e Tatiane Costa (PL). 

Após amplo debate, projeto referente às filas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivas, de Dylan Dantas (PL), foi retirado de pauta para adequações. Já projeto sobre conscientização sobre riscos de transportes de cargas, de Fernando Dini (PP), recebeu emenda e saiu de pauta. 

Filas da saúde – Como matéria remanescente da sessão anterior, os parlamentares continuaram a discutir o Projeto de Lei nº 221/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que obriga o Poder Executivo a elaborar e divulgar, mensalmente, relatório detalhado sobre o estado das filas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município. A matéria, que foi amplamente debatida nas duas sessões, foi retirada de pauta, por tempo indeterminado, para adequações, como acordado pelo autor com o vereador Fernando Dini (PP), autor de lei semelhante já em vigência (Lei n° 10.528, de 31 de julho de 2013). Dylan Dantas afirmou que irá propor alterações na referida lei. 

Já Raul Marcelo (PSOL) chegou a sugerir a revogação da lei anterior, uma vez que o projeto apresentado é mais completo. O vereador também elaborou emenda prevendo que casos de emergência, devidamente comprovados por uma junta médica, possam ter prioridade. Discordando dessa posição, o líder do Governo, vereador João Donizeti (União Brasil), defendeu a alteração da lei em vigência. “O correto, em minha opinião, é alterar a lei do Dini, até por respeito ao vereador. É um caminho de diálogo”, afirmou. “O colega Dylan trouxe alguns pontos de aperfeiçoamento à lei, que está apta”, completou Fernando Dini. Após a apresentação dos argumentos, Raul Marcelo solicitou o arquivamento de suas emendas.

Diversos outros vereadores também se manifestaram sobre o tema, ressaltando a falta de transparência nas filas e a necessidade de garantir o acesso da população às informações atualizadas. Parlamentares citaram, ainda, a necessidade do cumprimento das leis aprovadas na Casa, sob pena de responsabilização dos gestores municipais. “Realmente existem muitas leis no Município que não estão sendo cumpridas. Há sim como cumprir, o que falta é boa vontade. No nosso projeto, a atualização é mensal, qual a dificuldade? Basta uma pessoa com essa atribuição para poder fazer”, frisou o autor, citando que outras cidades já fazem esse tipo de divulgação.

De acordo com o projeto de Dylan Dantas, o relatório deverá ser amplamente divulgado no Portal da Transparência do Município, nas unidades de saúde municipais e em outros meios de comunicação que o Poder Executivo entender adequados para garantir o acesso à informação. O relatório também deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: total de pacientes aguardando por consultas com especialistas em cada especialidade médica; total de pacientes aguardando exames, discriminando-se por tipo de exame; total de pacientes aguardando cirurgias eletivas, discriminando-se por tipo de procedimento; tempo médio de espera para cada tipo de consulta, exame ou cirurgia eletiva.

O relatório, que deverá ser publicado até o 15º dia do mês subsequente ao mês de referência, terá que trazer, ainda, a quantidade de atendimentos realizados no mês anterior, discriminados por especialidade, tipo de exame e tipo de cirurgia; estimativa de prazo para atendimento de novos pacientes que ingressam na fila de espera; e distribuição geográfica dos pacientes na fila de espera, quando possível. 

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça constatou que já se encontra em vigência a Lei n° 10.528, de 31 de julho de 2013, de autoria do vereador Fernando Dini, que obriga a Prefeitura a divulgar a “listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde”. Em razão disso, a comissão exarou parecer contrário ao projeto, uma vez que ele deveria ser complementar à lei existente ou revogá-la.

Legislação dos economistas – Em seguida, abrindo a lista das moções da pauta, todas remanescentes da sessão anterior, foi aprovada em discussão única a Moção nº 26/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 317/2024, de autoria dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-MG), atualizando a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que regulamenta a profissão de economista no Brasil. Para o autor da moção, “a atualização da legislação profissional dos economistas é essencial para o reconhecimento e o fortalecimento da profissão no país”.

Ítalo Moreira observa que a Lei Federal nº 1.411 já possui mais de sete décadas e não aborda de forma detalhada e atualizada as atividades privativas ou inerentes à profissão. O vereador lembra, ainda, que a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 31.794/1952, também com mais de sete décadas, que menciona uma ampla gama de atividades relacionadas à economia e às finanças, mas de forma genérica e desatualizada em relação à realidade econômica e tecnológica contemporânea. 

Em razão disso, Ítalo Moreira afirma na moção: “Instamos aos nobres parlamentares da Câmara dos Deputados que aprovem com celeridade o PL nº 317/2024, contribuindo para o aprimoramento da legislação e para a promoção de uma economia mais eficiente e bem assessorada por profissionais devidamente valorizados”. Ao defender a moção na tribuna, o vereador reforçou a importância da profissão e da atuação dos economistas. A moção, aprovada com dois votos contrários (de Dylan Dantas e Tatiane Costa), será encaminhada aos autores do projeto de lei e aos líderes partidários na Câmara dos Deputados.

Ipa Online – Em seguida, foi aprovada a Moção nº 2/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que manifesta aplauso a toda equipe jornalística da Rádio Jovem Pan e do portal de notícias Ipa Online pelo lançamento do novo portal, com ainda mais notícias e atualizações em tempo real. Para o autor da moção, “o portal Ipa Online vem inovando e ocupando um espaço cada vez maior na cidade de Sorocaba e região, bem como a Rádio Jovem Pan Sorocaba, considerada líder de audiência”.

O autor defendeu a aprovação da moção e parabenizou, nominalmente, os profissionais do portal. “Acompanho o importante trabalho da rádio, desde a época do saudoso jornalista Ercolin e por isso peço os aplausos”, afirmou. Já a vereadora Tatiane Costa (PL), discordando de posicionamento recente de jornalistas da rádio com relação ao programa de voluntariado da Câmara, anunciou o voto contrário à moção.

Escárnio à religião – Também foi aprovada a Moção nº 4/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta repúdio a evento autorizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na abertura do Carnaval 2025, em 26 de janeiro último, “quando houve ataque ao cristianismo pelo Bloco da Laje, uma vez que um homem encenando a figura de Jesus Cristo de maneira extremamente desrespeitosa, dançava retirando suas roupas até ficar seminu, enquanto cantavam de forma provocativa: ‘Vamos tirar, vamos tirar, vamos tirar Jesus da cruz. Eu tô pregadão, eu tô pregadão’.” (sic)

“Tal ato ridiculariza a figura de Jesus, como também a crucificação, que são elementos sagrados para aproximadamente 90% da população nacional que se assume como cristã. Sendo assim, trata-se de uma afronta para cerca de 190 milhões de brasileiros”, afirma Tatiane Costa na moção, enfatizando que “a arte deve servir como instrumento de reflexão sob o propósito de elevação cultural; porém, ao ser utilizada para promover desrespeito ao sentimento alheio e à fé cristã, torna-se ferramenta poderosa de violência e intolerância”. 

Tatiane Costa lembra que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 20, discorre acerca do escárnio aos símbolos religiosos e o constitui como crime contra o sentimento religioso. Também cita a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata do crime de racismo e, em seu artigo 20, tipifica o crime de discriminação e incitação ao preconceito religioso. Por fim, a vereadora cita Rui Barbosa, que em sua obra “O Papa e o Concilio” afirma: “De todas as liberdades sociais, nenhuma é tão congenial ao homem, e tão nobre, e tão frutificativa, e tão civilizadora, e tão pacífica, e tão filha do Evangelho, como a liberdade religiosa”.

“Por que faço essa moção, referente a outro Estado? Para que isso não aconteça em nossa cidade também”, frisou a autora ao defender a aprovação de sua moção. Também defenderam a moção os vereadores Dylan Dantas (PL) e Henri Arida (MDB), que pediram respeito aos cristãos e aos símbolos religiosos. Já Izídio de Brito (PT) reforçou que as críticas generalizadas às pessoas de esquerda, declaradas pela autora em sua argumentação, dão a entender que todos são ateus, “o que não são”, frisou. 

Canção Nova – Por fim, completando a lista de moções, foi retirada de pauta pelo autor, a Moção nº 3/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), manifesta repúdio à ação da promotora de justiça Marcela Agostinho Gomes, que busca laicizar a Fundação João Paulo II, criada pelo monsenhor Jonas Abib e mantenedora da Canção Nova, que, conforme enfatiza o vereador, “evangeliza há décadas e desempenha um papel social de excelência”. Para o vereador, essa tentativa de laicização “significa tirar os membros da própria Canção Nova e dar outra finalidade à mesma, furtando-lhe a identidade e finalidade”. 

Violência doméstica – Em discussão única, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 216/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, estabelecendo que toda mulher vítima de violência doméstica (seja de natureza física, psicológica, moral ou sexual) terá preferência na matrícula de seus filhos nas escolas municipais ou transferência de matrícula em caso de mudança de endereço com o objetivo de garantir a segurança da família. A previsão dar-se-á nos termos do artigo 7º, incisos I a V, da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006).

O projeto assegura a transferência da criança para unidade escolar mais próxima de sua nova residência, em qualquer período do ano, independentemente da existência de vaga. A efetivação da matrícula dar-se-á mediante apresentação de documentos comprobatórios do registro de ocorrência policial ou processo de violência doméstica em curso ou registro de medida protetiva. As entidades educacionais deverão manter total sigilo do pedido de transferência e o destino da nova instituição que receberá a transferência dos alunos.

“Esse projeto de lei tem como base o entendimento de que a violência doméstica afeta não apenas a mulher, mas também os seus filhos, que sofrem diretamente os impactos psicológicos, emocionais e sociais de viverem em um ambiente hostil” – afirma Luis Santos na justificativa do projeto, enfatizando que sua proposta está alicerçada em normas de proteção aos direitos das mulheres e das crianças, principalmente a Lei Maria da Penha, que reconhece a gravidade da violência contra a mulher e a necessidade de mecanismos de proteção imediata. 

O projeto, que foi aprovado em definitivo, com duas emendas da Comissão de Justiça (apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa), segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Estímulo ao turismo – Também de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 174/2024, que institui o Programa “City Tour” no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de incentivar a visitação aos atrativos turísticos da cidade, visando à valorização e à difusão da história do município, além de fomentar sua consolidação como destino turístico.

Os passeios turísticos poderão ser realizados aos finais de semana ou feriados com roteiros pré-determinados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável pela organização e distribuição dos ingressos de forma gratuita. Os passeios deverão ser acompanhados por guias de turismo devidamente credenciados e os ônibus deverão permitir uma visão ampla do percurso.

Além de parceria com as demais secretarias, o setor responsável, para tornar o passeio mais lúdico, poderá contratar apresentações artísticas sobre momentos históricos relacionados aos roteiros. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá regulamentar o credenciamento de empresas para operacionalizar os passeios turísticos com cobrança de ingressos, desde que respeitada a legislação vigente.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos afirma que Sorocaba teve papel fundamental na consolidação do Brasil como país, em razão do Tropeirismo e, posteriormente, da Ferrovia e da indústria têxtil. Para o vereador, as visitas aos pontos históricos da cidade são uma forma de honrar a história de Sorocaba e atrair turistas, fomentando a economia. 

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em julho do ano passado, através de ofício, prometeu encampá-lo, o que só não ocorreria naquele ano, segundo alegou, por razões eleitorais. Com isso, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação.

Fechamento de rua – E em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 308/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho”, na Chácara Três Marias, na região do Cajuru. Com base na legislação vigente, o projeto autoriza o fechamento da referida rua sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, mediante a colocação de dispositivo visível à distância e placas informativas. 

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), João Donizeti explica que a primeira autorização para o fechamento da Rua “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho” ocorreu por meio da Lei nº 12.878 de 4 de setembro de 2023. Como a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, estabelece que o fechamento de rua inicialmente tem validade de 12 meses, tornando-se por tempo indeterminado apenas após a primeira prorrogação mediante novo projeto de lei, a proposta, apoiada pelos moradores locais, tem o objetivo de renovar a autorização.

Votação única – Também foram aprovados os três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta, todos de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil). O PDL nº 144/2024 concede Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” à Janaína Expósito; já o PDL nº 145/2024 concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Filippo Malzone (in memoriam), enquanto o PDL nº 154/2024 concede a mesma honraria ao padre Márcio Ferreira.

Transporte de cargas – Após receber emenda, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), em primeira discussão, que institui o Dia Municipal de Orientações Sobre os Riscos de Transportes de Cargas, no âmbito da Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, realizada anualmente na semana que compreender o dia 27 de julho (Dia Nacional do Motociclista), conforme previsto no Artigo 326-B do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

O objetivo do projeto de lei é conscientizar a população sobre a importância da prevenção de sinistros de trânsito em especial durante o transporte de cargas. Na justificativa do projeto de lei, Fernando Dini cita como exemplo a morte do motofretista Caique Paula Santos Andrade Inácio, em 18 de novembro de 2024, na Avenida Dom Aguirre, na região do Parque das Águas, possivelmente causada por uma carga de vidros mal acomodada na caçamba de um veículo. A mãe da vítima esteve no plenário por conta da votação. 

Já o Projeto de Lei nº 243/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), em primeira discussão, que institui as Rotas Turísticas de Cicloturismo “Antônia Mitioko Goia (‘Toninha’)”, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. O projeto, tendo como ponto de partida e chegada o Paço Municipal de Sorocaba e sendo dividida em três níveis: iniciante, intermediário e profissional, retornará à pauta na próxima sessão como matéria remanescente.