Jussara Fernandes solicita informações sobre aplicação de lei que proíbe fogos de artifício com estampido

Lembrando que a soltura de fogos com estampido é vedada pela legislação, tanto estadual quanto municipal, a vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), por meio de requerimento destacado e aprovado na Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão ordinária desta quinta-feira, 6, questiona o Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 12.209, de 3 de agosto de 2020, que proíbe a soltura de fogos de artifícios com estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

“Os malefícios que a soltura de fogos com estampido causa aos animais, que chegam inclusive a óbito, é um fato, assim como essa prática também causa danos aos idosos, às pessoas com Síndrome de Sown, a crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista, provocando sofrimento profundo”, acrescenta a vereadora, lembrando que a Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, também proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido.

Ao expor seu requerimento na tribuna, Jussara Fernandes observou que, nas últimas festas de final de ano, Natal e Ano Novo, houve vários casos de descumprimento da legislação que proíbe fogos de artifício com estampido. Também lembrou que esse descumprimento também acaba ocorrendo ao longo do ano por ocasião de partidas de futebol importante e pediu auxílio de parlamentares ligados ao esporte no sentido de conscientizar as torcidas a evitarem essa prática. Também pede ao Executivo que seja feita a fiscalização nesses momentos de festas e jogos de futebol.

Diante desses fatos, Jussara Fernandes indaga ao Executivo se já existe regulamentação para a Lei Municipal 12.209/20 e se há um plano de comunicação, orientação e conscientização sobre a existência da lei e os malefícios causados pelos fogos com estampido. Caso não exista, quer saber quando a Prefeitura poderá desenvolver tal campanha. Por fim, indaga como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da lei e quais as principais dificuldades para que ela seja rigorosamente cumprida.