1ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovadas, revogação da proibição do mototáxi e liberação de minimercados em edifícios

Cartilha sobre violência doméstica; coleta seletiva de resíduos não recicláveis; revogação de artigo de lei proibindo serviço de mototáxi; minimercados em edifícios residenciais multifamiliares são temas das matérias aprovadas na 1º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 4, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

Os projetos de lei aprovados são da autoria dos vereadores Péricles Régis (Agir) e Ítalo Moreira (União Brasil), além do vereador licenciado Vinicius Aith (Republicanos) e do ex-vereador Rodrigo do Treviso (PL). Também da pauta, proposta sobre segurança em playgrounds de escolas, parques e praças, de Silvano Jr. (Republicanos), teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação.

 Já matérias sobre preferência de matrícula para filhos de vítimas de violência doméstica e isenção de IPTU para imóveis lindeiros a áreas com torres de energia e telefonia, de autoria dos vereadores Luis Santos (Republicanos) e João Donizeti (União Brasil), não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental. 

Proteção para Mulheres – Abrindo a ordem do dia, os vereadores aprovaram em discussão única, como matéria de redação final, o Projeto de Lei nº 244/2024, de autoria do vereador licenciado Vinícius Aith (Republicanos), que cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização. A proposta prevê a elaboração e distribuição da referida cartilha em locais de grande circulação de pessoas, como terminais de ônibus, praças públicas, escolas, centros comunitários e órgãos públicos municipais.

Na justificativa do projeto, o autor enfatiza que o objetivo da proposta é “oferecer informações essenciais, orientações práticas e recursos disponíveis para mulheres que enfrentam situações de violência”. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Justiça, suprimindo o artigo 4° (por vício de iniciativa) e o artigo 3° (por inserir tema já tratado por lei no ordenamento jurídico municipal). Em razão disso, teve de passar pela Comissão de Redação.

Coleta seletiva – Também como matéria de redação final, foi aprovado em votação única o Projeto de Lei nº 267/2024, do ex-vereador Rodrigo do Treviso (PL), que estabelece novas diretrizes para o manejo de resíduos não recicláveis remanescentes da triagem realizada por catadores. A proposta assegura a esses trabalhadores o direito de coletar e destinar adequadamente os materiais não recicláveis.

Conforme o projeto, o poder público deverá organizar a retirada dos resíduos ao menos uma vez por semana, utilizando equipamentos e veículos apropriados para garantir transporte seguro e higiênico, enquanto os catadores deverão armazenar os materiais de forma adequada até o momento da coleta. Estão previstas campanhas de conscientização em geral e capacitação para os catadores. Aprovado com emendas da Comissão de Justiça, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Serviço de mototáxi – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 217/2024, de autoria do vereador Péricles Régis (Agir), que revoga o artigo 5º da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete. O artigo 5º, que o projeto pretende revogar, veda expressamente o transporte remunerado de passageiros em Sorocaba.

O autor afirmou que a intenção é resguardar os trabalhadores que já praticam o mototáxi na cidade. “Para quem não sabe, existe uma lei em Sorocaba que proíbe o mototáxi. Fato é que, o mototáxi acontece, gerando renda e transportando as pessoas. Queremos que os trabalhadores não corram o risco de sofrer alguma retaliação do Estado”, disse, citando a cidade de São Paulo, onde o serviço está sendo questionado pela Prefeitura, inclusive com a aplicação de multas.

Para o vereador, além da agilidade, “o serviço de mototáxi proporciona um custo-benefício interessante para os usuários, muitos deles trabalhadores que precisam chegar rapidamente ao seu trabalho sem grandes despesas”. Péricles Régis salienta que o serviço de mototáxi nas grandes cidades também pode ser visto como “uma forma de inclusão social”, atendendo as demandas de diferentes perfis de usuários, integrando todas as áreas da cidade, em especial, as mais distantes da área central, e gerando renda extra e oportunidades de trabalho.

Além do autor, outros vereadores também se manifestaram em defesa do projeto e dos mototaxistas. “O que está acontecendo em São Paulo é um absurdo. Estão punindo essa categoria de trabalhadores com multa de R$ 7 mil”, afirmou Fausto Peres (Podemos). Já Fabio Simoa (Republicanos) citou projeto de sua autoria em tramitação na Casa referente à prestação do serviço. 

O líder do Governo, João Donizeti (União Brasil) lembrou que a referida lei tem mais de 50 artigos e que se trata um assunto complexo, que envolve a segurança dos passageiros e dos trabalhadores. “Eu gostaria de ouvir os setores competentes da Prefeitura. Espero que, antes da segunda discussão, possamos nos aprofundar na questão”, frisou. As vereadoras Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT) e Jussara Fernandes (Republicanos), assim como Roberto Freitas (PL), Dylan Dantas (PL), Rogério Marques (Agir) e Izídio de Brito (PT), também se manifestaram, entre outros temas, sobre segurança, campanhas de educação no trânsito, livre concorrência e garantias trabalhistas. “A partir da não proibição, precisamos disciplinar”, opinou Izídio.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de Péricles Régis, mas com ressalvas, recomendando ao autor da proposta que avalie a necessidade de revogação expressa de outros dispositivos da lei vigente que também tratam da matéria, notadamente os seguintes: artigo 26, inciso I (“quando o dispositivo baú ou grelha ocupar parcialmente o assento do veículo, não será permitido o transporte de passageiro”); artigo 32, inciso XVI (“não executar o transporte remunerado de passageiros”); artigo 37, inciso IV, alínea ‘f’’ (“transportar passageiro mediante remuneração”); e artigo 39, item 4 (“transportar passageiro mediante remuneração”).

Minimercados em edifícios – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que permite a instalação de mercados expressos ou minimercados em edifícios residenciais multifamiliares, com área máxima construída de 60 metros quadrados, destinada exclusivamente à venda de produtos alimentícios industrializados e produtos acabados não alimentícios, sendo vedado o consumo ou manipulação de alimentos no local. Também atenderão exclusivamente moradores do edifício e serão operados de forma automatizada, sem a presença contínua de funcionários no local.

Os mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais devem estar em conformidade com as normas de acessibilidade e segurança estabelecidas pela legislação municipal e pelo Corpo de Bombeiros, de forma simplificada, quando cabível. Também devem contar com sistema de controle de resíduos e ruídos, possuir licenciamento específico junto à Secretaria de Planejamento e serem submetidos à aprovação e fiscalização sanitária, de segurança e de uso e ocupação do solo, com verificação de adequação estrutural, elétrica e ambiental.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira afirma que “a instalação de mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais multifamiliares atende à crescente demanda por conveniência por parte dos moradores, permitindo o fácil acesso a produtos essenciais e promovendo economia de tempo e conforto para os residentes ao evitar deslocamentos desnecessários para a obtenção de itens de consumo imediato”. O vereador também sustenta que seu projeto apresenta “uma solução moderna e sustentável, que beneficia o comércio local e gera empregos indiretos”. 

O autor defendeu o projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, e disse que atualmente os condomínios de prédios tem dificuldade em regularizar os minimercados. “É um pedido dos próprios síndicos e o projeto visa dar segurança jurídica, senão, alguém pode denunciar e pedir para remover, como aconteceu no Granja Olga”, afirmou. Já Dylan Dantas (PL) citou o receio com a burocratização, uma vez que hoje não é proibida a instalação de minimercados nos condomínios. “O que há, são áreas públicas dentro dos condomínios. Se é um problema específico e pontual dentro de um condomínio, deve ser tratado pontualmente”, afirmou. 

O autor rebateu e afirmou que o projeto foi elaborado em parceria com os síndicos profissionais e as empresas, além de citar conversas com a Secretaria de Planejamento. Disse ainda que existem 80 condomínios com dificuldade junto à Prefeitura. “A gente quer resolver um problema, a pedido deles”, frisou.

Segurança em playgrounds – Antes, abrindo a lista de projetos em primeira discussão, foi derrubado o parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a implantação de playgrounds de madeira para crianças até 12 anos nas escolas da rede municipal de ensino, bem como em praças e parques públicos. Todos esses playgrounds também deverão observar as diretrizes de segurança estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O projeto também proíbe a implantação de brinquedos e equipamentos fabricados em ferro ou plástico em escolas da rede municipal de ensino, parques e praças. Os materiais dos brinquedos e equipamentos deverão priorizar a madeira tratada de origem sustentável, desde que atendam aos requisitos de segurança e durabilidade, visando minimizar riscos à integridade física dos usuários. Caso o uso da madeira não seja viável, poderão ser usados outros materiais seguros e sustentáveis. Os playgrounds deverão passar por inspeções periódicas.

Na justificativa do projeto de lei, Silvano Jr. ressalta que os brinquedos instalados em escolas, parques e praças incentivam a interação social e contribuem para o desenvolvimento físico e motor das crianças, além de promover a saúde e o bem-estar em um ambiente de lazer seguro, estimulante, com menor custo ao município. 

“Não haverá custo nenhum ao Executivo. A madeira torna os playgrounds mais duráveis e a população aprova, é só ver na praça do truco, lá na Vila Progresso”, afirmou o autor. “No playground do Dr. Pitico todos os brinquedos estão enferrujados. Como uma criança de seis, sete anos, vai brincar?”, questionou, ao defender a derrubada do parecer contrário ao projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa. 

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que o Poder Púbico não realiza a zeladoria, que é de sua competência, nas praças públicas, assim como nas escolas. “Implanta brinquedos, aparelhos de ginástica e não cuida. Implanta praças e não cuida”, disse. Cristiano Passos (Republicanos) também defendeu a proposta e destacou que ela trará mais segurança às crianças, assim como Dylan Dantas (PL) que questionou a qualidade dos brinquedos instalados nos parques públicos, reforçando a maior durabilidade dos equipamentos de madeira. 

Fausto Peres (Podemos), Caio Oliveira (Republicanos), Fabio Simoa (Republicanos), Raul Marcelo (PSOL), Izídio de Brito (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) também se manifestaram favoravelmente à proposta e citaram diversos parques com brinquedos sem manutenção. Colocado em votação, o parecer contrário foi rejeitado. O projeto retorna agora para as comissões de mérito. 

E, devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos em primeira discussão - sobre preferência de matrícula para filhos de vítimas de violência doméstica (de Luis Santos) e isenção de IPTU para imóveis lindeiros a áreas com torres de energia e telefonia (de João Donizeti) - não chegaram a ser votados, restando como remanescentes para a próxima sessão.