SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Vereadores aprovam a criação do Programa Câmara em Ação

Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba; concessão onerosa de imóvel público para empresa do setor aéreo; homenagem póstuma ao jornalista José Roberto Ercolin; uso dos veículos oficiais da frota do Legislativo municipal; criação de função e gratificações nos quadros da Câmara; e instituição do Programa “Câmara em Ação”, além de moção de aplauso a deputado federal alusiva à questão do Pix, são temas das oito matérias aprovadas em sessão extraordinária, realizada nesta sexta-feira, 31, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

Estrutura administrativa – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. O projeto de lei cria as seguintes secretarias: Secretaria do Turismo; Secretaria da Mulher; Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista; Secretaria de Parcerias; e Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com o Executivo, a Secretaria do Turismo irá potencializar a vocação turística da cidade. A Secretaria da Mulher, além da promoção de direitos das mulheres, tem como meta o enfrentamento da violência doméstica. A Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, além do atendimento a essas pessoas, irá apoiar suas famílias. A Secretaria de Parcerias estará focada na articulação com o setor privado. E a Secretaria do Empreendedorismo pretende estimular a geração de emprego e renda.

Cada nova secretaria contará com um Chefe de Gabinete e, segundo o Executivo, os assessores foram redistribuídos de acordo com a complexidade de cada pasta, consideradas ainda a quantidade de projetos em andamento, os próprios municipais sob sua responsabilidade e as respectivas demandas de trabalho. Todos esses detalhes do projeto de lei estão especificados nos sete documentos que o acompanham: Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Impacto Financeiro, Impacto Orçamentário e Declaração de Previsão Orçamentária.

O Anexo I trata das funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por funcionário público concursado, como coordenador de unidade de saúde, assessor jurídico, pregoeiro oficial, entre outras. O Anexo II elenca os cargos de livre nomeação e exoneração, como chefe de gabinete, coordenadores de área e superintendentes. O Anexo III trata dos agentes políticos, que são os secretários municipais e o chefe de gabinete do Poder Executivo. Já o Anexo IV apresenta uma tabela da lotação dos cargos em comissão distribuídos pelas respectivas pastas.

Conforme documento enviado pelo Executivo, os 75 cargos de livre provimento terão um custo anual total de R$ 17,7 milhões. As 20 funções de confiança terão um custo anual de R$ 1,6 milhão. As 13 funções gratificadas terão custo anual de R$ 598,4 mil. Já as readequações de nomenclatura, que não implicam em novos cargos, terão custo de R$ 174,9 mil. O custo total anual da proposta de reorganização administrativa será de R$ 20,2 milhões em 2025 (ou R$ 18,9 milhões nos próximos onze meses, descontando janeiro, já em curso), R$ 22,3 milhões em 2026 e R$ 23,2 milhões em 2027, totalizando um impacto orçamentário de R$ 64,5 milhões nos próximos três anos.

Líder do governo, o vereador João Donizeti (União) explicou que a proposta já havia sido aprovada anteriormente, mas que a justiça anulou a votação por conta de anexo do projeto não ter sido enviado com até 48 horas de antecedência para a discussão em sessão extraordinária, e por isso a necessidade de uma nova votação. Ele defendeu a necessidade da criação de secretarias e cargos por conta do crescimento do município e para o melhor atendimento da população. “Que nos possamos estar aprimorando a estrutura administrativa da nossa cidade, estando a altura do desenvolvimento da nossa cidade”, disse.

O vereador Raul Marcelo (Psol) afirmou que a cidade vive uma situação contraditória, sendo que o prefeito envia projeto para pedir empréstimo e outro para aumentar o número de cargos e secretarias, que vai resultar em aumento de gastos. Ele disse que a proposta não exige qualificação para contratação, pois não necessita concurso público. “Seria por critério político”, criticou. Ele lembrou que cidade enfrenta problemas, como enchentes e fila de atendimento na saúde, que necessitam de investimento ao invés da criação de cargos. O vereador, no entanto, defendeu a criação das secretarias, com servidores do atual quadro da prefeitura, e pediu o chamamento de aprovados em concurso público vigente.

Iara Bernardi (PT) disse ser favorável à criação das secretarias, como da Mulher, mas que não concorda com o conjunto apresentado pelo numero de assessores de livre nomeação. Ela ainda explicou que o tema do espectro autista deveria ser atendido pela pasta da Educação, que já possui estrutura e profissionais, e defendeu a criação de em Centro de Referência da Educação. A vereadora defendeu o substitutivo, assinado em conjunto com Raul Marcelo, Fernanda Garcia (Psol) e Izídio de Brito (PT), que cria apenas as pastas e os cargos de secretários. A proposta, porém, teve parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça, que foi acatado pela maioria dos vereadores.

Izídio de Brito (PT) ressaltou a necessidade de independência do Legislativo na análise dos projetos, e também se manifestou a favor das novas secretarias, sem a necessidade de mais cargos sem concurso. Dylan Dantas (PL) citou reclamações de munícipes em relação à área da saúde e disse que a cidade está endividada. “O cenário atual é de contenção de gastos”, disse, criticando a proposta de criação dos cargos de livre nomeação. Ele apresentou um comparativo do número de secretarias municipais com o de ministérios em países como Cuba, Venezuela e Brasil, e sugeriu que o valor estipulado pelo projeto seja gasto em obras de contenção de enchentes.

Fernanda Garcia (Psol) ressaltou a necessidade de convocação de servidores concursados para ocupar vagas na área da saúde, ao invés de cargos de livre nomeação em diversas secretarias. Ela ainda listou uma série de problemas no município que devem ser prioridades. Roberto Freitas (PL) disse não ser contra a criação de secretarias, mas que nesse momento não tem a garantia de que essas pastas poderão contribuir com a cidade.

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) defendeu a importância da criação das secretarias do projeto. Cristiano Passos (Republicanos) destacou a necessidade de aumento do atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o que será contemplado por uma das novas secretarias. Rodolfo Ganem (Podemos) também se posicionou a favor do projeto, assim como Silvano Junior (Republicanos) e Fernando Dini (Progressistas), que pediram a alteração do nome da secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, para uma nomenclatura mais genérica, de forma a abranger outros públicos.

Concessão onerosa – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 195/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a ceder mediante concessão de uso onerosa um imóvel público para a Rede Voa SE, uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), concessionária de 16 aeroportos no Estado. Conforme observa o Executivo, a empresa está no mercado há mais de 30 anos e é responsável pela exploração, operação ampliação e manutenção dos aeroportos do Bloco Sudeste, que abrange a cidade de Sorocaba. Conforme argumentos jurídicos do Executivo, a outorga do uso em favor da concessionária dispensa processo licitatório em virtude da inviabilidade de competição.

O terreno cujo uso será concedido de forma onerosa à Rede Voa perfaz uma área total de 31.753,57 metros quadrados, situada nos loteamentos Vila Helena, Jardim Nogueira e Jardim Sampaio, confrontando com a Rua Roque Sampaio. A concessão será onerosa, devendo a concessionária repassar à Prefeitura de Sorocaba, mensalmente, o valor de R$ 43.355,60. O valor deverá ser reajustado anualmente, após uma carência de cinco anos, a partir da data de concessão. A concessão será pelo prazo de 30 anos, desde que permaneçam as condições de privatização, conforme leilão promovido pelo governo do Estado.

Roberto Freitas destacou a importância do aeroporto para a cidade e a necessidade de apoiar esse setor de atividade. Ítalo Moreira (União) defendeu o projeto e destacou a relevância do aeroporto, lembrando que Sorocaba atualmente possui um curso de manutenção de aeronaves pela Fatec e os empregos gerados pela estrutura.

Raul Marcelo lembrou do sucesso brasileiro no setor da aviação, citando o marechal Casimiro Montenegro e a criação do ITA (Instituto de Tecnologia Aérea), que resultou na Embraer, uma das maiores fabricantes de aviões do mundo. “Hoje, a maior fonte de renda do aeroporto de Sorocaba são os hangares da Embraer”, disse. Ele apresentou um contrato de locação de um dos hangares, que era de R$ 162 mil em 2012, e apresentou uma emenda para aumentar o valor pago pela concessão, considerando que a área também será locada pela empresa gestora do aeroporto.

Iara Bernardi criticou a falta de apoio do Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) para a internacionalização do aeroporto de Sorocaba, o que pode facilitar o serviço de manutenção de aeronaves. Izídio de Brito sugeriu a retirada do projeto para uma melhor análise da proposta, por conta do valor apresentado e as contrapartidas da empresa concessionária, a Voa. João Donizeti disse que a cessão de uso é urgente, para ampliar os investimentos no aeroporto. Rogério Marques (Agir) apresentou emendas para que o valor da concessão seja reajustado anualmente e que a avaliação seja feita de acordo com o mercado. Jussara Fernandes (Republicanos) demonstrou apoio à iniciativa. Todas as emendas tiveram pareceres de inconstitucionalidade, acatados pelos vereadores.

Homenagem a jornalista – De autoria da Mesa Diretora, foram aprovadas cinco propostas. A primeira, o Projeto de Resolução nº 2/2025, que denomina “Jornalista José Roberto Ercolin” a Sala de Imprensa Externa, localizada nas dependências da Câmara Municipal. Paulista da cidade de Tietê, José Roberto Ercolin nasceu em 15 de fevereiro de 1963, filho de Cassilda Capellini Ercolin e João Baptista Ercolin, descendentes de italianos. Aos 16 anos, iniciou sua carreira no Rádio Porto-Felicense, atuando, posteriormente, na Rádio Convenção de Itu e na Rádio Brasil, de Campinas, onde cobriu eventos históricos, como a posse presidencial de 1985 em Brasília.

Contratado pela Jovem Pan de São Paulo como repórter esportivo, participou de coberturas esportivas nacionais e internacionais. Em 1990, recebeu o Prêmio “Bola de Ouro” como repórter de campo revelação. Consolidou sua carreira na Rádio Ipanema/Jovem Pan Sorocaba, onde atuou por 30 anos como âncora do “Jornal da Manhã”. Sua voz era sinônimo de credibilidade e informação de qualidade em toda a região de Sorocaba. Era formado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu. Faleceu em 13 de março de 2021, vítima de infarto fulminante, tendo apresentado seu último “Jornal da Manhã” um dia antes. Diversos vereadores se manifestaram a favor da homenagem e relembraram momentos da carreira do jornalista que se destacou na imprensa brasileira.

Veículos da Câmara – Também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2025, que trata do uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal, frota composta por veículos próprios ou alugados. Cada gabinete de vereador terá à sua disposição um veículo oficial, com limite de 300 litros de combustível ao mês, sendo o seu uso de inteira responsabilidade do vereador e exclusivo para atividades inerentes ao mandato parlamentar, podendo ser conduzido pelo próprio vereador ou pelos servidores lotados em seu gabinete, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação.

Os veículos oficiais da Câmara de uso das secretarias serão conduzidos pelos servidores ocupantes dos cargos de motorista, e, excepcionalmente, pelos servidores da Casa, desde que devidamente autorizados. Todos os veículos oficiais devem ser identificados e as notificações de infrações de trânsito em nome da Câmara deverão ser imediatamente encaminhadas à chefia do Serviço de Transportes para identificação do respectivo condutor, que ficará responsável por eventual interposição de recurso.

O projeto também prevê que a Câmara fica responsável pelo recolhimento do valor da multa de trânsito até a data de seu vencimento, cujo valor será descontado em folha de pagamento do condutor responsável, podendo ser parcelado em até três vezes. O gasto que exceder ao limite de 300 litros de combustível ficará sob a responsabilidade do vereador. Eventual denúncia de uso inadequado de veículo oficial de responsabilidade do vereador deverá ser apurada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora explica que está prevista a possibilidade de compra ou aluguel dos veículos oficiais, cujo critério será sempre aquele mais vantajoso à administração, tendo em vista a necessidade premente desse serviço diante do aumento do número de vereadores, demandando, assim, um número maior de veículos. Além disso, em situações excepcionais, o projeto autoriza o próprio servidor da Casa a conduzir o veículo, em face da falta de disponibilidade imediata de ocupante do cargo de motorista.

Fernanda Garcia pediu, em emenda não aprovada, que fosse reduzida a quantidade de 300 pra 200 litros por mês. João Donizeti disse que os veículos são imprescindíveis para o trabalho dos vereadores e se mostrou contrário à proposta, assim como Fábio Simoa. Claudio Sorocaba (PSD) lembrou que, de acordo com a legislação, o vereador que gastar mais combustível do que o determinado tem descontado o valor no pagamento. Cristiano Passos afirmou que é necessário atender toda a população pela cidade e até mesmo em São Paulo, em que não é possível sem veículo.

Silvano Junior disse que não utiliza carro da Câmara e que é possível qualquer vereador devolver o veículo oficial. Rafael Militão (Republicanos) disse que ninguém precisa utilizar a quantidade de combustível caso não ache necessário. Rogério Marques disse que vai precisar do combustível para realizar o trabalho como vereador. Toninho Corredor também citou que utiliza cerca de 10 litros por dia e que necessita do combustível.

Apoio Legislativo – Outra proposta da Mesa Diretora aprovada é o Projeto de Resolução nº 5/2025, que cria a função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Legislativo II no Quadro Permanente da Câmara Municipal, com jornada de 40 horas semanais. O referido chefe de setor tem como atribuições supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; supervisionar os serviços de copeiragem prestados na Câmara; e coordenar com o superior imediato os assuntos técnicos ou administrativos de sua competência, entre outras.

Luis Santos explicou que não se trata de criação de cargos, mas apenas a função para coordenação de atividades, voltadas a servidores concursados.

Câmara em Ação – Também foi aprovado, com emenda de adequação, o Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa “Câmara em Ação”, com os seguintes objetivos: difundir a transparência e a abrangência da atividade legislativa; aproximar o Poder Legislativo da comunidade por meio de ações itinerantes e interativas; promover iniciativas que fomentem a cidadania e a participação popular; receber comentários, críticas, denúncias, sugestões, ou pedidos da população, objetivando aprimorar os trabalhos legislativos em busca de uma prestação de serviço mais eficaz.

O Programa “Câmara em Ação” será regido por quatro princípios – transparência na condução dos trabalhos legislativos; inclusão social e pluralidade; fortalecimento da democracia participativa; promoção do bem-estar social – e consiste na realização integrada das seguintes atividades: Câmara Itinerante; visitas a bairros e grupos comunitários; projetos e atividades educacionais. A ação “Câmara Itinerante” terá como objetivos identificar demandas e necessidades das comunidades locais; facilitar o acesso da população à atividade legislativa; estimular a participação cidadã nas decisões do Legislativo; e promover debates e eventos de interesse coletivo.

As regiões do município a serem contempladas com o programa serão previamente definidas pela Mesa Diretora, respeitando critérios de acessibilidade, inclusão e relevância social. As regiões em que serão realizados os trabalhos deverão alternar-se para que todas recebam as Sessões Itinerantes. Os encontros itinerantes não terão caráter deliberativo e servirão para coleta de subsídios que orientarão as ações legislativas e administrativas. As reuniões da Câmara Itinerante serão no mínimo trimestrais, não podendo ser realizadas no mesmo período das sessões ordinárias ou extraordinárias da Casa. Os vereadores não receberão qualquer adicional remuneratório por sua participação nas reuniões.

Nas reuniões de trabalho do Programa “Câmara Itinerante” serão convidados a participar: líderes comunitários e agentes públicos residentes na região; profissionais liberais e empresários locais; representantes de entidades classistas, religiosas, de segurança pública e do Judiciário; e cidadãos reconhecidos como agentes ativos nas regiões comunitárias envolvidas. O projeto também define os critérios para uso da palavra nessas reuniões e prevê que as atividades poderão incluir ciclos de palestras, exposições artísticas e literárias e eventos gratuitos de interesse comunitário.

Função gratificada – Ainda de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado, também com emenda de adequação, o Projeto de Lei nº 81/2025, prevendo que o ocupante da função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Legislativo II fará jus ao recebimento de sua remuneração de origem acrescida do valor correspondente a um piso salarial da Câmara Municipal. Também o servidor efetivo designado para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro fará jus ao recebimento de sua remuneração acrescida do valor correspondente a um piso salarial da Câmara.

Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora observa que os referidos cargos de confiança são para servidores efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal e a gratificação prevista tem o intuito de reconhecer e valorizar o desempenho de funções essenciais para o bom funcionamento da Casa Legislativa, ressaltando que as funções de agente de contratação e pregoeiro são essenciais no processo de contratação pública, envolvendo tarefas de grande complexidade, com elevado grau de responsabilidade.

Moção de aplauso – Por fim, foi aprovada a Moção nº 1/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta aplauso ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por sua destacada atuação em defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros no que concerne à iniciativa do Governo Federal de promover fiscalização das transações via Pix e cartão de crédito acima de R$ 5 mil. No entender da vereadora, o deputado mineiro “demonstrou excepcional habilidade em comunicar de forma clara e acessível um tema de alta complexidade técnica e relevância social”.

Para Tatiane Costa, o deputado Nikolas Ferreira “expressou preocupações legítimas sobre os potenciais impactos da medida na privacidade financeira dos cidadãos, especialmente trabalhadores informais, e sua atuação incisiva e fundamentada foi importante para a revogação da norma que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras”. No entender da vereadora, o posicionamento do parlamentar reafirmou seu compromisso com a liberdade econômica e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros. Os vereadores Dylan Dantas, Henri Arida e Roberto Freitas também se manifestaram a favor da iniciativa.

Fernanda Garcia destacou que o deputado Nikolas Ferreira divulga “fake news”, ou notícia falsa, e por isso votou contra a moção. Da mesma forma, o vereador Izídio de Brito se manifestou contrário à proposta e pediu que as pessoas tenham cuidado com atitudes irresponsáveis.