Primeiro projeto de lei de Henri Arida trata de parcerias do município com organizações da sociedade civil

As entidades da sociedade civil que possuam sede e atuação comprovada no território de Sorocaba poderão vir a ser contempladas com uma pontuação adicional nos processos de seleção para celebração de parcerias com o município. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), o primeiro protocolado pelo parlamentar em seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Sorocaba. O projeto prevê a adoção das medidas nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

“A pontuação adicional que estamos propondo tem como objetivo reconhecer a relevância da proximidade dessas instituições com o município, buscando garantir a continuidade de suas ações para a manutenção dos serviços prestados à população local”, explica Henri Arida. “O projeto de lei também prevê que, nos processos de seleção para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares, somente serão habilitadas as organizações sociais que demonstrarem possuir expertise comprovada em gestão hospitalar”, acrescenta o vereador.

De acordo com o projeto de lei, o edital de chamamento público deverá prever, de forma objetiva, os critérios para a atribuição da pontuação adicional, considerando: o tempo de atuação da entidade no município; a relevância dos serviços prestados à comunidade local; e a capacidade de atendimento e impacto comprovado na localidade. Henri Arida afirma que a inclusão dessas exigências responde à necessidade de fortalecer a gestão pública com parceiros que tenham capacidade técnica comprovada e histórico de atuação reconhecido. 

Unidades Pré-Hospitalares – No caso de parcerias para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares, as organizações sociais, para comprovar essa expertise, deverão: possuir hospital próprio, devidamente registrado e ativo, ou apresentar contrato válido com hospital que servirá de suporte às atividades das UPH; demonstrar que o hospital próprio ou contratado conta com conselho de administração fiscal ativo; e comprovar que o hospital é reconhecido publicamente pela comunidade local como uma instituição de confiança e relevância no atendimento hospitalar.

Além de exigir comprovação documental de todos esses requisitos, o projeto de lei estabelece que as organizações sociais deverão apresentar plano de atuação que demonstre a integração entre a gestão das Unidades Pré-Hospitalares e o hospital próprio ou contratado, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados.

Henri Arida ressalta que sua proposta tem como objetivo evitar a interrupção dos serviços ou até mesmo mudanças abruptas de gestão e direção, garantindo segurança, eficiência e qualidade no atendimento à população de Sorocaba.

Por fim, o vereador explica que a concessão da pontuação adicional e a aplicação dos requisitos específicos deverão observar o princípio da isonomia, garantindo que os critérios adotados sejam transparentes, objetivos e previamente definidos nos instrumentos convocatórios.