Tatiane Costa protocola projeto de lei para vetar condenados por crimes contra vulneráveis em cargos públicos

A vereadora Tatiane Costa (PL) protocolou um projeto de lei que propõe tornar obrigatória a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais para servidores públicos, tanto de carreira quanto comissionados, além de profissionais e voluntários que atuem em instituições privadas que recebem recursos públicos para prestar serviços nas áreas de assistência, educação e saúde em Sorocaba. As certidões deverão ser apresentadas no momento da contratação e renovadas semestralmente durante o exercício da função.

O projeto prevê que serão impedidas de ocupar tais funções pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de violência sexual, crimes contra mulheres, pedofilia ou pornografia infantil. O descumprimento das regras pelas instituições ou pela administração pública poderá resultar na anulação das nomeações e na suspensão de repasses financeiros para entidades privadas.

Segundo a vereadora, a proposta busca proteger crianças, adolescentes, mulheres e outros grupos vulneráveis, tendo em vista os altos índices de violência e abuso sexual registrados no Brasil.

A medida está amparada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Assessoria de imprensa – vereadora Tatiane Costa – PL)