SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Na pauta, operações de crédito e criação das secretarias da Mulher e do Autismo

Contratação de operação de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais; reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba; delegação da prestação dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos; alterações em resolução sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal; e vencimento para o cargo de Secretário Legislativo são temas de matérias da primeira sessão extraordinária do Legislativo sorocabano em 2025, a realizar-se na tarde desta sexta-feira, 3, a partir das 14h30, sob o comando do novo presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

Operações de crédito – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital. O valor total das operações de crédito previstas é de 150 milhões de dólares ou o valor equivalente em reais brasileiros na data da assinatura do contrato, o que representa cerca de 928,7 milhões de reais conforme o câmbio atual. Os recursos se destinam às áreas de infraestrutura e mobilidade urbana; drenagem e saneamento; mudanças climáticas e meio ambiente; inovação e tecnologia.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que Sorocaba registrou um rápido crescimento populacional e econômico, resultando em forte pressão sobre os serviços urbanos, especialmente transporte, drenagem, saúde e acessibilidade, o que exige intervenções estruturantes para atender adequadamente a população e assegurar sua qualidade de vida. Entre as obras previstas estão a construção do Hospital Municipal; restauro, modernização e construção do novo Paço; obras estruturantes e pavimentação de vias, num valor estimado em 66 milhões de dólares.

Na área de drenagem e saneamento, estão previstas obras de mitigação de enchentes, regularização da infraestrutura, proteção de áreas vulneráveis e adequação de sistema de drenagem pluvial, num valor estimado também em 66 milhões dólares. Já na área de mudanças climáticas e meio ambiente, visando ao “aumento da resiliência urbana e à promoção de políticas públicas sustentáveis”, estão previstos investimentos de 10 milhões de dólares, enquanto na área de inovação e tecnologia, que compreende a modernização da gestão administrativa e dos serviços públicos, serão empregados 8 milhões de dólares.

Reorganização administrativa – Na sequência, será votado o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Executivo, que trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, mediante alterações na Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021. Entre as mudanças propostas, conforme explica o Executivo na justificativa do projeto de lei, está a criação da Secretaria do Turismo, Secretaria da Mulher, Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, Secretaria de Parcerias, e Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo o Executivo, a proposta “reflete o compromisso da administração municipal com a modernização e eficiência na gestão pública, visando atender às demandas da população e alinhar a estrutura governamental às novas necessidades sociais e econômicas”. O Executivo também explica que, em relação à distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete e Chefe de Gabinete, conforme o que já é praticado, cada nova secretaria contará com um Chefe de Gabinete enquanto os assessores foram redistribuídos de acordo com a complexidade de cada pasta e suas respectivas demandas de trabalho, como a quantidade de projetos em andamento.

Resíduos sólidos – Também será votado o Projeto de Lei nº 6/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como celebrar ajuste com entidade reguladora, além de autorizar a retenção de receitas para garantias públicas em contratos de concessão. Segundo o Executivo, o projeto de lei complementar pauta-se pelo compromisso com os princípios da sustentabilidade e tem como objetivo viabilizar a expansão e o aperfeiçoamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

A autorização prevista poderá ser exercida de forma parcial, em apenas um serviço público, ou total, englobando os serviços públicos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como dando origem a mais deum contrato de concessão de serviço público. O contrato poderá prever ou permitir atividades de manejo de resíduos oriundos da construção civil, entre outros, que, apesar de não constituírem serviço público podem ser de interesse do município. Já o prazo de duração da concessão deverá considerar o tempo necessário para a amortização dos investimentos, a universalização dos serviços concedidos e a modicidade tarifária.

Ainda de acordo com o projeto de lei, as metas do contrato de concessão deverão ter como referência o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e as metas previstas na legislação federal. O município também fica autorizado a celebrar contratos e convênios com entidade reguladora para fins de regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos. Independentemente disso, o Poder Executivo exercerá atividades fiscalizatórias, com a instituição dos devidos mecanismos e procedimentos de controle social. A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, bem como a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Estrutura legislativa – Em seguida, será votado o Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, alterando a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal. De acordo com o projeto, o cargo de Secretário Legislativo, constante no item 57, do Anexo 1, da Resolução nº 517, passa a ser denominado como “Secretário Jurídico”. Também fica criado o cargo de “Secretário Legislativo”, que passa a constar no item 62 do Anexo 1, da Resolução nº 517. O projeto divide a atual Secretaria Jurídica e Legislativa em duas unidades distintas: Secretaria Jurídica e Secretaria Legislativa.

Segundo a Mesa Diretora, o objetivo dessa alteração é permitir maior autonomia e imparcialidade na condução dos trabalhos da Secretaria Jurídica, ao mesmo tempo em que a Secretaria Legislativa poderá desempenhar suas atribuições de forma mais focada e eficiente. Além disso, prevê-se a ampliação de três novos cargos de Assessor Parlamentar, que não serão lotados em gabinetes parlamentares, mas atuarão no suporte a todos os vereadores. Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 7/2025, também da Mesa Diretora, que fixa o vencimento-base para o cargo de Secretário Legislativo.