Lei proíbe venda e instalação de dispositivos ruidosos para escapamento de motos
De autoria da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a Lei n° 13.105 foi publicada no Jornal do Município
Fica, no âmbito do município de Sorocaba, proibida a comercialização e ou instalação de dispositivos e ou similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos fora dos parâmetros estabelecidos por resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). É o que estabelece a Lei n° 13.105, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Jornal do Município.
De autoria da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos), e formada pelo vereador João Donizeti Silvestre (União) e pela vereadora Iara Bernardi (PT), a lei também veda a realização de qualquer serviço de alteração nas características do escapamento de veículos motociclísticos e estabelece que as diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e suas atualizações.
A pessoa física ou jurídica que infringir a referida norma estará sujeita às seguintes penalidades e advertências: notificação por escrito; em primeira reincidência, multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); e, em segunda reincidência, o estabelecimento será fechado e multado em 200 Ufesp. Como o valor da Ufesp para 2024 foi fixado em R$ 35,36, o valor da multa pode chegar a R$ 7.072,00.
Na justificativa, a Comissão de Meio Ambiente salienta que a comercialização de componentes e dispositivos que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos acaba contribuindo para descumprimento da “Lei do Silêncio” (Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016).
Os parlamentares observam, ainda, que a poluição urbana, sobretudo a gerada por motocicletas com escapamentos modificados, afeta a saúde da população, principalmente de idosos, crianças, estudantes, pessoas com síndromes, acamados, pessoas hospitalizadas, entre outras.