Prefeitura é autorizada a conceder repasse financeiro extraordinário à Funserv
É o que dispõe a Lei n° 13.099, publicada no Jornal do Município
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro extraordinário à Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Funserv, no exercício financeiro de 2024, no valor total de R$ 6.457.495,95. É o que dispõe a Lei n° 13.099, de 19 de dezembro de 2024, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município.
Conforme a lei, o montante será dividido entre as entidades da Administra Direta, Indireta e Fundacional, na seguinte proporção: R$ 5,746 milhões à Prefeitura Municipal; R$ 678 mil ao Saae; e R$ 33 mil à Funserv. O repasse financeiro extraordinário destina-se ao pagamento de despesas com assistência médica e hospitalar dos usuários, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação para o referido fim.
Na justificativa da lei, o Executivo afirma que o objetivo é promover a recomposição ao menos do valor da dívida liquida, certa e exigível da Funserv acumulada em 2024 junto à rede de prestadores, até que sejam finalizadas as demais adequações financeiras relativas à sustentabilidade do sistema.