SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Calendário de tramitação do Plano Diretor na Câmara é aprovado

Instituição de calendário de análise, discussão e votação Plano Diretor; alteração na lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; desvinculação de receita do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; prorrogação de prazo na lei que trata de legalização de construções irregulares e denominação de rua no Bairro Itinga são temas de matérias aprovadas em sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 5.

As sessões extras foram abertas presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), logo após o encerramento da 79ª sessão ordinária. Também incluído na pauta, projeto prevendo a vedação de nomeação na administração pública municipal de pessoa condenada por antissemitismo, restou prejudicado e não foi votado.

Plano Diretor – Após amplo debate, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 9/2024, de autoria da Mesa Diretora, que institui calendário para análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba. O objetivo da proposta é garantir ampla participação social e o cumprimento dos prazos legais na discussão do Plano Diretor.

De 5 a 9 de dezembro, serão apresentados pareceres das comissões ao projeto; em 7 de dezembro, será realizada audiência pública; de 9 a 12 de dezembro, serão apresentadas emendas em primeira discussão; de 13 a 16 de dezembro, serão apresentados pareceres das comissões às emendas em primeira discussão; em 14 de dezembro, haverá audiência pública sobre emendas em primeira discussão; no dia 18 de dezembro, o projeto entra em primeira votação em sessão extraordinária.

De 19 a 23 será o prazo para apresentação de emendas em segunda discussão; de 24 a 27, elas receberão pareceres das comissões em segunda discussão; no dia 28 de dezembro, haverá audiência pública sobre emendas em segunda discussão; e no dia 30 de dezembro, será realizada sessão extraordinária para segunda votação e como matéria final.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora ressalta que a atualização do Plano Diretor é um processo de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável do município, tendo em vista que este instrumento legal orienta o ordenamento territorial, define diretrizes para o uso e ocupação do solo, e assegura a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.

“No entanto, a complexidade do tema, somada à necessidade de ampla participação social e técnica, exige um planejamento estruturado, com etapas claramente definidas e prazos realistas para sua execução”, ressalva, argumentando que o estabelecimento do calendário oficial em esse objetivo de assegurar a atualização do Plano Diretor de forma transparente, organizada e participativa.

Substitutivo – A vereadora Iara Bernardi (PT) criticou o calendário proposto e observou que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) prevê uma ampla discussão do Plano Diretor, por meio de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, dando-se o máximo de publicidade a esse debate. “Ao contrário do que diz o Executivo e a própria presidência desta Casa, não houve um debate do Plano Diretor, o que houve foi apenas uma apresentação, em que a população tinha apenas dois minutos para fazer perguntas aos secretários, mas sem direito a réplicas, a questionamentos”, afirmou a vereadora.

Em seu substitutivo, apresentado em conjunto com a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi propôs um novo calendário para análise, discussão e votação da revisão do Plano Diretor, a ser desenvolvido no primeiro semestre do próximo ano. Seriam realizadas quatro audiências públicas (em 8 e 22 de fevereiro e em 1º e 15 de março do próximo ano) e, de 15 a 31 de março, as comissões apresentariam seus pareceres ao projeto de lei. De 2 a 9 de abril, seriam apresentadas emendas em primeira discussão, cujos pareceres das comissões seriam exarados entre 10 e 26 de abril.

Em 27 de abril seria realizada nova audiência pública sobre as emendas em primeira discussão e o projeto teria sua primeira votação, em sessão extraordinária, no dia 6 de maio, abrindo-se, em seguida, novos prazos para emendas em segunda discussão (de 7 a 14 de maio) e para os pareceres (15 a 22 de maio). Em junho, no dia 7, seria realizada audiência pública sobre as emendas em segunda discussão e, por fim, no dia 17 de junho, em sessão extraordinária, o projeto seria votado em segunda votação e como matéria final.

Colocado em votação, o projeto substitutivo, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi rejeitado.  Na sequência, os vereadores aprovaram o projeto original, com votos contrários de Iara e Fernanda.

Debate – Parlamentares que não foram reeleitos para a próxima legislatura defenderam a aprovação do projeto da Mesa Diretora, lembrando que a proposta de revisão do Plano diretor está sendo trabalhada há mais de um ano. “É injusto para mim, que fiquei um ano debatendo, inclusive com o secretário Glauco não ter direito de votar o projeto. Faço questão de votar e não me importo em estar aqui no Natal, No Ano Novo”, disse Rodrigo do Treviso (PL). Estamos aqui há quatro anos e temos conhecimento do que acontece aqui na cidade, mas quem vai entrar, tem conhecimento do projeto? Somos capazes sim de votar, pois conhecemos o projeto”, completou Cícero João (Agir).

Em seguida, Vinicius Aith (Republicanos) reforçou que as audiências públicas são abertas a todos, incluindo população, universidade e sociedade organizada. Afirmou ainda que no início deste ano foi colocado pelo Executivo que qualquer demanda que houvesse, seja dos vereadores ou da população, poderia ser levada e debatida junto a equipe da Prefeitura responsável pela revisão do plano. “Não é uma discussão que começou na semana passada”, frisou.

Já Cristiano Passos (Republicanos) citou audiência pública realizada em 5 de agosto de 2023, pelos vereadores Ítalo Moreira (União Brasil) e Iara Bernardi (PT), para debater o Plano Diretor e pediu respeito aos vereadores da atual legislatura. O vereador Caio Oliveira (Republicanos) também se manifestou e, na mesma linha, frisou que os parlamentares sabem, há bastante tempo, do rito de tramitação do projeto e que a Casa pôde opinar. “A gente sabia do cronograma desde o início. Foi falado ainda que as audiências públicas seriam de forma temática”, afirmou.

Na sequência, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) reforçou que, nas audiências públicas, os munícipes e mesmo os vereadores tiveram pouco tempo para se manifestar. “Quem daqui conseguiria falar, passar sua ideia, em dois minutos? Cada morador ou representante de movimento social teve apenas dois minutos, não dá para defender uma ideia”, disse, defendendo a aprovação do substitutivo para que a sociedade tenha mais tempo para debater a proposta de revisão.

Por sua vez, Dylan Dantas (PL) lembrou que, em 2021, apresentou emenda à Lei Orgânica do Município, com relação ao prazo de revisão do plano, e também a criação e uma comissão especial, quando foram realizadas audiências públicas, antes mesmo da contratação da empresa, pela prefeitura, para a realização do estudo. “Nós provocamos essa Casa e demos visibilidade ao Plano Diretor, quando poucos falavam do assunto”, lembrou, citando ainda que, se o projeto não for aprovado neste ano, haverá descumprimento do prazo previsto na lei federal e também na Lei Orgânica, que preveem a revisão a cada dez anos.  

Conselho da Mulher – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 255/2024, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 11.598, de 11 de outubro de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta, segundo o Executivo, partiu do próprio conselho e tem como objetivo alterar o processo eleitoral de sua composição, “haja vista as dificuldades de participação e representatividade observadas ao longo dos anos”. O projeto amplia o espectro de participação das mulheres interessadas em participar do conselho, sem a obrigatoriedade prévia de indicação por um seguimento específico.

Ainda segundo o Executivo, o projeto amplia o mandato dos membros do conselho para quatro anos, de modo a conferir maior eficiência e estabilidade aos seus trabalhos. “Além de garantir um processo democrático para eleição dos membros. Representados pela sociedade civil, a nova proposta mantém a composição paritária do conselho e não conduz a qualquer tipo de aumento de despesa” – sustenta o Executivo na exposição de motivos do projeto de lei.

A matéria foi defendida pelo líder do Governo, João Donizeti Silvestre (União Brasil), que reforçou a importância da aprovação do projeto, que, segundo ele, atende aos interesses de uns dos primeiros conselhos fundados na cidade. “Essa alteração foi feita democraticamente pelo conselho”, reforçou, citando, ainda, que para o próximo ano está sendo cogitada a possibilidade de criação de uma secretaria da mulher na cidade.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou o pioneirismo de Sorocaba na criação de estruturas para defesa da mulher, incluindo a primeira delegacia da mulher paulista.  Também criticou as mudanças propostas no projeto, incluindo a retirada da representação por gênero, possibilitando, segundo ela, que homens participem do conselho. “Estão retirando os segmentos representativos, como todos os conselhos têm, inclusive o mais antigo, que é o da saúde”, afirmou. “Esse projeto é mais um golpe na luta feminista”, completou.  A vereadora, juntamente com Fernanda Garcia (PSOL), apresentou emendas para corrigir o que seriam erros da proposta, de acordo com sua análise. As vereadoras também defenderam a retirada do projeto para reanálise.

Outros parlamentares, incluindo Vinícius Aith e Dylan Dantas, também se manifestaram sobre o tema e defenderam o projeto, reforçando que ele foi elaborado pelas próprias conselheiras. Já Fernanda Garcia criticou a proposta, que teria “vício de interesse”, em sua opinião, defendendo a manutenção do atual processo eleitoral do CMDM, uma vez que a próxima eleição já está agendada.

Após o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado com votos contrários das duas vereadoras e também do vereador Francisco França (PT). As quatro emendas apresentadas pelas parlamentares, que buscavam manter a representatividade no conselho, segundo elas, e prevendo que, se aprovada, a lei entre em vigor em janeiro de 2026, foram rejeitadas.  

Construções irregulares – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 275/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que altera o artigo 8º da Lei nº 12.927, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares. A alteração proposta estabelece que a referida lei terá validade de 24 meses a partir de sua publicação, “sendo seus efeitos revisados pela Câmara Municipal de Sorocaba, com dados apresentados pela Prefeitura Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que seja finalizada o quanto antes para a devida aplicação do Código de Obras do Município, que deve estar em completa consonância com o Plano Diretor”.

Na justificativa da proposta, Fernando Dini observa que a Lei nº 12.927, de 29 de novembro de 2023, que trata da legalização de construções irregulares, teve sua vigência encerrada em 29 de novembro, fato que impedirá muitos munícipes de regularizar as suas construções a partir da referida data e, consequentemente, criará uma série de outros problemas de ordem técnica e até mesmo social. Em razão disso, o projeto propõe sua prorrogação, uma vez que “as condições que motivaram a sua criação continuam existindo”.

“O que precisamos é aprovar o novo Código de Obras para que não precisemos mais aprovar leis como essa”, ressaltou o autor. Já Iara Bernardi defendeu ampliação na fiscalização e respeito ao atual Código de Obras. Na sequência, João Donizeti lembrou que no passado o projeto era apresentado pelo então vereador Eng. Martinez, sempre com o intuito de regularizar pequenas e médias construções.

Conselho do Consumidor – Também foi aprovado nesta quinta o Projeto de Lei nº 270/2024, de autoria do Executivo, que inclui o artigo 15-B e altera o artigo 18 da Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que organizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto autoriza a desvinculação de 30% de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, que poderão ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, inclusive encargos sociais e custeios das atividades relacionadas às finalidades essenciais da Secretaria de Governo.

Em termos de valores, o percentual de 30% de desvinculação significa R$ 284.286,83 referentes aos R$ 947.622,79 arrecadados em 2024 e R$ 801.985,05 referentes aos R$ 2.673.283,52 do saldo restante. Segundo o Executivo, o Fundo Estadual conseguirá suprir eventuais necessidades financeiras do Procon Sorocaba. E, caso se faça necessário, o projeto também prevê que a Prefeitura de Sorocaba prestará apoio administrativo e poderá fornecer os recursos humanos e materiais ao conselho e ao fundo.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo argumenta que “os municípios estão sujeitos a uma estrutura orçamentária e fiscal com elevado volume de despesas obrigatórias, além de expressiva vinculação das receitas orçamentárias, sendo necessários instrumentos que permitam que uma parte das receitas não fique sujeita a vinculações, podendo ser alocadas no orçamento com maior flexibilidade”.

O Executivo afirma que “a sustentabilidade financeira do fundo não será comprometida com a desvinculação, uma vez que a proposta será apenas para o exercício de 2024 e, se necessário, as despesas do Procon Sorocaba continuarão a ser cobertas pelo Fundo Estadual, preservando-se a autonomia financeira e a eficácia do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e, com isso, a proteção e defesa do consumidor serão preservadas”.

Por fim, o Executivo sustenta que “a transparência e a participação popular foram asseguradas através de consultas públicas e debates no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, conforme preconizado pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Denominação de rua – Por fim, os vereadores aprovaram, em discussão única, o Projeto de Lei nº 256/2024, de autoria do Executivo, que denomina “Alameda Mesopotâmia” a rua que tem início na Rodovia Celso Charuri e término na Alameda Tigre, localizada no bairro do Itinga, na Região Oeste de Sorocaba.

Combate ao antissemitismo – Restou prejudico, por ter recebido emendas, o Projeto de Lei nº 290/2024, de autoria do Executivo, que proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sorocaba, de pessoa condenada por injúria antissemita ou incitação ao ódio contra judeus, com base no artigo 22-A, da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. O disposto aplica-se igualmente às condenações transitadas em julgado por outros crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, conforme definidos na mesma lei federal.

Na justificativa do projeto, o Executivo observa que o antissemitismo é definido pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) como “uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus, por meio de manifestações retóricas e físicas de antissemitismo, orientadas contra indivíduos judeus e não judeus ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas”. O projeto de lei visa coibir essas práticas no âmbito da administração pública.

A matéria, que acabou saindo de pauta, dividiu opiniões, tendo sido defendida por Dylan Dantas (PL) e criticada por Iara Bernardi (PT). Em nome da Comissão de Justiça, o vereador João Donizeti (União Brasil), disse que a constitucionalidade da matéria está condicionada ao acatamento das emendas apresentadas pela comissão, tornando a ementa generalista, ou seja, alterando sua redação para englobar todas as formas de preconceito, como já prevê a legislação federal.