02/12/2024 09h02
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O vereador afirma que munícipes se queixam de não receberem cópia do protocolo de guias de encaminhamento para consultas, exames e cirurgias

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) conta que, em algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS), os pacientes não estão recebendo uma cópia da guia de encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos. “Os munícipes que me procuraram se queixam que, devido à não entrega de uma cópia desse encaminhamento, eles ficam sem um documento de garantia de que a guia foi entregue”, afirma o vereador.

Cristiano Passos observa que a Lei Municipal nº 11.104 de 20 de maio de 2015, garante aos pacientes o direito de ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas unidades da rede municipal de saúde. A medida vale para as Unidades Básicas de Saúde, de Pronto-Atendimento e Unidades Pré-Hospitalares, bem como em relação a consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos. Na cópia da guia, deverá constar a data e o nome completo do funcionário responsável pelo recebimento.

“Infelizmente, a espera para consultas com especialistas ou exames já é demorada, devido ao grande número de pedidos, e com o extravio desses pedidos, essa espera torna-se ainda maior”, lamenta Cristiano Passos, ressaltando que é fundamental a transparência dos agendamentos como um dos pilares do atendimento aos pacientes. Em razão disso, o vereador indaga ao Executivo por qual razão a Lei nº 11.104, de autoria do então vereador Jessé Loures, não vem sendo aplicada, conforme relatos de munícipes. Também sugere que, em todas as unidades de saúde, seja afixado (caso não haja) um informativo sobre a vigência da referida lei.