75ª SESSÃO ORDINÁRIA: Contas da Prefeitura referentes ao exercício 2022 são aprovadas

PDL da Comissão de Economia segue parecer do Tribunal de Contas do Estado. Projetos que declaram de utilidade pública entidades sociais também foram aprovados 

Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba referentes ao exercício de 2022; utilidade pública da Associação Pão Sagrado e do Grupo Escoteiro Santana e estrutura administrativa do Legislativo sorocabano são temas de projetos aprovados na 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 21, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). As matérias aprovadas são da autoria dos vereadores Rodrigo do Treviso (PL), Dylan Dantas (PL) e Caio Oliveira (Republicanos), além da Comissão de Economia e da Mesa Diretora.

Contas da Prefeitura – Foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 136/2024, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que trata da aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba referentes ao exercício de 2022. O artigo 1º do decreto legislativo proposto pela Comissão de Economia estabelece: “Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba referentes ao exercício de 2022”.

A Comissão de Economia baseia-se na decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que, em sessão realizada em 25 de junho deste ano, emitiu parecer favorável, com ressalvas e recomendações, à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba relativas ao exercício de 2022. No ato, a Segunda Turma do TCE estava composta pela conselheira Cristiana de Castro Moraes (presidente em exercício e relatora), o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e o auditor substituto de conselheiro Valdenir Antônio Polizeli.

Por sua vez, a Comissão de Economia afirma: “Esta comissão, por unanimidade, em atenção ao parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Sorocaba pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com recomendações, à margem do parecer, nos termos expostos no voto do relator, juntado aos autos, opina pela sua aprovação, nos estritos limites do parecer exarado”. 

O presidente da Comissão, vereador Caio Oliveira (Republicanos), utilizou a tribuna para reforçar que o parecer acompanha o posicionamento do TCE, destacando que as ressalvas apontadas são comuns e já foram justificadas pela prefeitura. Lembrou, ainda, que o projeto de decreto legislativo tem parecer favorável da Comissão de Justiça. O líder do Governo na Casa, João Donizeti Silvestre (União Brasil), também ressaltou que as contas, segundo o relatório, estão “plenas, completas e em condições de serem aprovadas”.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que os temas dos apontamentos são “sérios e se repetem”, citando problemas na educação, como a demanda reprimida nas creches, e nas terceirizações da saúde, opinião compartilhada pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL) que citou, ainda, o aumento do endividamento municipal a longo prazo. Sobre as críticas, o líder do Governo lembrou que “sempre é possível melhorar” e que o Executivo tem por obrigação corrigir os apontamentos, mas que essas observações do tribunal de contas são costumeiras em todos os Governos.

“Se o tribunal de contas, com seus técnicos, opina pela aprovação, não há nem porque debater. Seria leviano da nossa parte, com o parecer favorável do TCE, que as comissões de Economia e Justiça opinassem pela rejeição”, completou o vereador Cristiano Passos (Republicanos) que presidente a Comissão de Justiça e participa, como membro, da Comissão de Economia. Por fim, Péricles Régis (Agir) pontuou que o “olhar” do tribunal de contas é mais criterioso com o Legislativo, defendendo o poder fiscalizador da Casa.

Colocado em votação, o PDL da Comissão de Economia, referente à aprovadas das contas da Prefeitura do ano de 2022, foi aprovado com 14 votos favoráveis e três contrários (sendo estes de Fernanda Garcia, Francisco França e Iara Bernardi). 

“Pão Sagrado” – Em seguida, dois projetos de lei foram aprovados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 193/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Pão Sagrado, entidade sem fins lucrativos, que atende pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de apoiar outras entidades sociais por meio de parceria com a Secretaria da Cidadania.

A Associação Pão Sagrado está sediada na Rua Jacy de Souza, nº 156, no Jardim Josane, e dedica-se a oferecer pães às famílias em vulnerabilidade socioeconômica da comunidade, como também às famílias indicadas pelos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social). Atuando com voluntários, a entidade também fornece café da manhã com assados e bolos e promove a doação de alimentos, acolhendo dezenas de famílias. A Comissão de Cidadania visitou a entidade e constatou seu regular funcionamento. 

Grupo de Escoteiros – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro “Santana – 191 SP. Na justificativa do projeto, o vereador observa que o Grupo Escoteiro Santana já foi declarado de utilidade pública em Sorocaba pela Lei nº 8.177, de 4 de junho de 2007, de autoria do então vereador José Francisco Martinez.

Na justificativa da proposta, Dylan Dantas explica que, em face da determinação legal de renovação decenal desse tipo de declaração, apresentou o projeto de lei com o objetivo de renovar a declaração de utilidade pública da entidade. O Grupo Escoteiro Santana foi criado em 26 de julho de 1969, na Igreja de Santa Rita, pelo chefe Eloísio Bueno Rodrigues, juntamente com outros escoteiros, e atualmente está sediado nas dependências do Saae, na Vila Haro. É o mais antigo grupo escoteiro em atividade em Sorocaba. A Comissão de Cidadania visitou a entidade e constatou seu regular funcionamento. 

Estrutura do Legislativo – Fechando a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 8/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba, que altera a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Legislativo sorocabano. O projeto altera a nomenclatura dos cargos do Chefe de Seção de Licitações e Contratos, que passa a ser Chefe de Seção de Licitações e altera das súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa, Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, Assistente da Presidência, Coordenador do Cerimonial e do Chefe de Seção de Licitações.

Na justificativa do projeto de lei, a Mesa Diretora explica que as alterações têm como objetivo aperfeiçoar as súmulas dos referidos cargos diante de recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando, portanto, “mais bem elucidadas as características específicas destes cargos que demandam relação direta de confiança com os vereadores e a presidência do Legislativo”. A Mesa Diretora deixa claro que as alterações propostas não acarretam aumento de despesa, por isso, não se faz necessário estudo de impacto orçamentário-financeiro. 

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) também foram aprovados nesta quinta, em votação única, três deles do vereador Rodrigo do Treviso (PL): o PDL nº 131/2024 concede o Título de Cidadão Emérito a Alcides Miranda de Oliveira Junior; o PDL nº 135/2024 concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Camila Roberta Savoia; e o PDL nº 137/2024 concede o Título de Cidadão Sorocabano ao empresário Pablo Henrique Costa Marçal. 

A homenagem a Marçal, que foi candidato a prefeito de São Paulo, foi aprovada com votos contrários de Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT), que teceram críticas ao homenageado, e ainda de Francisco França (PT). Em seguida, o autor defendeu a homenagem, assim como o vereador Dylan Dantas (PL). Já o PDL nº 134/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), também aprovado, concede a Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” a José Maria Rodrigues Junior (“Junior Mosko”).

Projeto prejudicado – Apesar de constar da pauta, restou prejudicado o Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que inclui no calendário oficial do município o Dia da Inovação e Criatividade Tecnológica. Esse projeto foi retirado de pauta na sessão passada.